REsp 2115681 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao juízo criminal, com a intimação do Ministério Público para que avalie a possibilidade de proposição do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), em razão de entendimento das Cortes Superiores e da 4ª Seção sobre os...

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Parties
Recorrente: PEDRO MARIA MARTENDAL DE ARAÚJO; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Prescrição, Aditamento Da Denúncia, Tipicidade De Crime Tributário, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Prescrição Aditamento Da Denúncia Tipicidade De Crime Tributário +1 more

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Parties

PEDRO MARIA MARTENDAL DE ARAÚJO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 28-A do CPP (ANPP) a processos com denúncia recebida antes da Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Retroatividade da norma penal mais benéfica
  3. 3 Nulidade do aditamento da denúncia e preexistência de fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao juízo criminal, com a intimação do Ministério Público para que avalie a possibilidade de proposição do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), em razão de entendimento das Cortes Superiores e da 4ª Seção sobre os limites de aplicação do art. 28-A do CPP e da natureza da infração julgada.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao juízo criminal para proceder à intimação do Ministério Público para avaliar a possibilidade de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  • Ficam prejudicados os demais pedidos formulados no recurso especial