HC 978688 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO CONEXO COM HOMICÍDIO. NÃO OFERECIMENTO DE ANPP. RECUSA FUNDAMENTADA. MATÉRIA JÁ EXAMINADA POR ESTA CORTE NO HC N. 869.840/SP. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. ACÓRDÃOS DISTINTOS. MESMA CAUSA DE PEDIR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De plano, verifico que a matéria já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no HC n. 869.840/SP, impetrado contra o acórdão que julgou o recurso em sentido estrito. Na ocasião, a tese defensiva não foi acolhida porquanto a recusa do oferecimento de ANPP estaria devidamente fundamentada pois "os termos da imputação superavam o requisito temporal previsto em lei, além do que o Ministério Público entendeu que as circunstâncias do delito, praticado em conexão com um duplo homicídio, tornavam inadequada a concessão do benefício". 2. Nesse contexto, apesar de o presente habeas corpus não revelar mera reiteração, uma vez que impugna acórdão distinto, tem-se que a matéria já foi efetivamente examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, concluindo-se pela ausência de nulidade. 3. Ademais, "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "Inexiste nulidade na recusa do o ferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à elaboração do acordo, de modo que este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso concreto." (HC 612.449/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020)" (AgRg no HC n. 901.592/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MARCOS ANTONIO ALVES DA SILVA FILHO contra decisão monocrática, da minha lavra, que não conheceu do mandamus. O agravante alega, em síntese, que a decisão agravada estaria em manifesta contrariedade ao entendimento majoritário desta Corte de Justiça porquanto "o Ministério Público não pode deixar de oferecer o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) de forma injustificada ou ilegalmente motivada, sob pena de rejeição da denúncia" (e-STJ fl. 79). Nesse sentido, afirma que "não há vedação a delitos que por conexão são de competência do Tribunal do Juri" (e-STJ fl. 90), enfatizando ser "perfeitamente aplicável o benefício do ANPP, diante do preenchimento de todos os requisitos" (e-STJ fl. 91). Pugna, assim, pelo provimento do agravo regimental. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO CONEXO COM HOMICÍDIO. NÃO OFERECIMENTO DE ANPP. RECUSA FUNDAMENTADA. MATÉRIA JÁ EXAMINADA POR ESTA CORTE NO HC N. 869.840/SP. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. ACÓRDÃOS DISTINTOS. MESMA CAUSA DE PEDIR. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De plano, verifico que a matéria já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no HC n. 869.840/SP, impetrado contra o acórdão que julgou o recurso em sentido estrito. Na ocasião, a tese defensiva não foi acolhida porquanto a recusa do oferecimento de ANPP estaria devidamente fundamentada pois "os termos da imputação superavam o requisito temporal previsto em lei, além do que o Ministério Público entendeu que as circunstâncias do delito, praticado em conexão com um duplo homicídio, tornavam inadequada a concessão do benefício". 2. Nesse contexto, apesar de o presente habeas corpus não revelar mera reiteração, uma vez que impugna acórdão distinto, tem-se que a matéria já foi efetivamente examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, concluindo-se pela ausência de nulidade. 3. Ademais, "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "Inexiste nulidade na recusa do o ferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à elaboração do acordo, de modo que este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso concreto." (HC 612.449/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020)" (AgRg no HC n. 901.592/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) 4. Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO A insurgência não merece prosperar. Com efeito, conforme explicitado na decisão monocrática, de plano, verifico que a matéria já foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no HC n. 869.840/SP, impetrado contra o acórdão que julgou o recurso em sentido estrito. Na ocasião, a tese defensiva não foi acolhida, com a seguinte fundamentação: Como é de conhecimento, acordo de não persecução penal (ANPP), previsto no art. 28-A do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n. 13.964/2019, que recebeu a alcunha de "Pacote Anticrime", consiste em um negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público e o investigado, juntamente com seu defensor, como alternativa à propositura de ação penal para certos tipos de crimes, principalmente no momento presente, em que se faz necessária a otimização dos recursos públicos e a gestão humanizada do sistema carcerário brasileiro. Para a celebração do ANPP entre o órgão acusador e o autor do delito devem ser atendidos os requisitos previstos, expressamente, no art. 28-A, caput, do Código de Processo Penal, quais sejam: 1) confissão formal e circunstanciada; 2) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; e 3) necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime. Ademais, cumpre ressaltar que esse instituto processual não se trata de direito subjetivo do acusado, devendo existir, além da confluência dos requisitos exigidos pela lei, o interesse do órgão acusador em propor o acordo. Nesse sentido: O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal (AgRg no REsp n. 1.948.350/RS, Relator Ministro JESUÍNO RISSATO (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 17/11/2021). No caso dos autos, o Tribunal de origem assim decidiu acerca da pretendida nulidade da sentença, diante do não oferecimento do acordo de não persecução penal (e-STJ fls. 20/21 e 24/27): A defesa do réu Marcos Antônio suscita, em preliminar, a nulidade do feito desde a prolação da sentença, pugnando pela a remessa dos autos ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça, nos termos do art. 28-A, §14º, do CPP, diante da recusa do membro do Ministério Público em oferecer acordo de não-persecução penal. O pleito não comporta acolhimento. Conforme se infere dos autos, por ocasião do oferecimento de resposta à acusação, a defesa de Marcos Antônio manifestou-se pelo oferecimento de acordo de não-persecução penal. O pleito foi submetido à apreciação do órgão acusatório, que deixou de propor acordo em razão das circunstâncias do delito, considerado conexo com os homicídios praticados por Luís Eduardo (fls. 256/257 e 309/310). Diante da recusa, em alegações finais, a defesa de Marcos Antônio pugnou pela remessa dos autos ao Exmo. Procurador Geral de Justiça, nos termos do art. 28-A, §14º, do Código de Processo Penal. O pedido, contudo, não foi analisado pela autoridade judiciária, que proferiu decisão de pronúncia. .. . 3.3.2. Acordo de não persecução penal. Controle sobre a legalidade e revisão pelos órgãos superiores do Ministério Público O instituto do acordo de não persecução penal, instrumento de Justiça Penal Negociada introduzido no contexto das alterações dadas pela recente Lei 13.964/19, não teve a sua eficácia comprometida quando do enfrentamento da medida cautelar requerida na ADI 6298. Está, portanto, em pleno vigor. É novo mecanismo de solução alternativa do conflito penal fundado na lógica do consenso. Da mesma forma que a transação penal e a suspensão condicional do processo, o legislador não estabeleceu um campo totalmente livre e aberto de negociação. Com efeito, estabeleceu os requisitos objetivos e subjetivos, as condições gerais do acordo e os seus efeitos jurídico-penais. Mais do que isto, o legislador também detalhou o procedimento, fixando, assim, regras para o controle dos abusos no exercício da discricionariedade. A recusa na oferta do acordo, portanto, pode ser impugnada pelo investigado, nos termos do novo parágrafo catorze do artigo 28-A, do Código de Processo Penal, com redação dada pela mesma Lei. O dispositivo remete ao artigo 28 do mesmo Código cuja redação, como se sabe, também foi alvo de alteração pelo Pacote Anticrime. A nova redação dada ao artigo 28 do CPP fixa um novo mecanismo de controle do arquivamento do inquérito policial. Pela nova redação, afastou-se o poder da autoridade judiciária em provocar a instância de revisão do Ministério Público (art. 28, caput). Em realidade, a homologação do arquivamento fica a cargo dos órgãos de revisão do próprio Ministério Público, sem prejuízo da possibilidade de provocação a cargo da vítima, ou de seu representante legal, no prazo de 30 (trinta) dias contados da comunicação do arquivamento. Ocorre que a nova redação dada ao artigo 28 do Código de Processo Penal pela Lei 13.964/19 também teve a sua eficácia suspensa pela decisão liminar proferida no âmbito da ADI 6298. Resgatou-se, dessa forma, a antiga - e persistente - redação do artigo 28 do Código de Processo Penal. Diante da inusitada situação, causada pela suspensão da eficácia de parte de dispositivos normativos que, em seu conjunto, guardavam coerência lógica, resta a dupla possibilidade de controle sobre a recusa do Ministério Público na oferta do acordo de não persecução. A primeira emana do persistente artigo 28 do Código de Processo Penal, em sua redação original. Reaviva-se aqui o entendimento construído pelo Supremo Tribunal Federal no enfrentamento das situações de impasse entre a ação/omissão do representante do Ministério Público na iniciativa de proposta dos institutos consensuais da Lei 9.099/95. Muito embora o procedimento afronte a estrutura acusatória do processo, é fato que a sua validade foi afirmada, por vias transversas, pelo próprio Supremo na decisão liminar proferida na ADI 6298. Ao menos a provocação judicial nesta hipótese não é alimentada pelo desejo de se ver oferecida a ação penal, mas sim, para o resguardo das liberdades e das garantias. Afinal, o acordo de não persecução é, a exemplo de suas irmãs mais velhas, um instrumento de despenalização. A sua concretização eleva à extinção da punibilidade. Tomando-se tais premissas, na hipótese de discordância dos fundamentos invocados para a recusa da proposta de acordo, a autoridade judiciária pode remeter a questão ao Procurador Geral. Trata-se de um importante mecanismo de controle de eventuais abusos sobre institutos que, em sua essência, envolvem interesses públicos vinculados ao exercício do poder punitivo e, portanto, de resguardo da própria liberdade. Enquanto mantida a eficácia da redação original do artigo 28 do Código de Processo Penal, cabe à autoridade judiciária o exercício do controle de legalidade de eventual recusa. Assim procedendo a autoridade judiciária mover-se-á a favor dos ventos da liberdade. O controle, note-se, não se faz pela supressão da vontade, mas sim, mediante a provocação dos canais competentes de revisão. A segunda possibilidade de controle sobre a recusa na oferta de proposta de acordo de não persecução penal advém do próprio parágrafo décimo quarto do art. 28-A, com redação dada pela Lei 13.964/19. O dispositivo confere legitimidade ao próprio investigado para provocar os canais de revisão do Ministério Público, vale dizer, o Procurador Geral. A previsão, note-se, está em sintonia com um processo que caminha em direção à sedimentação de sua estrutura acusatória, afirmada, há muito, pelo legislador constituinte. De mais a mais, o dispositivo não teve a sua eficácia suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que a manifestação de vontade do investigado não pode ser desconsiderada pela autoridade judiciária. No entanto, de se destacar que o direito de provocação do órgão superior do Ministério Público pelo acusado não é absoluto. A remessa dos autos para reavaliação da possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal deve mostrar-se minimamente sustentável, seja em razão do preenchimento dos requisitos objetivos, seja porque a avaliação dos elementos subjetivos mostrou-se desarrazoada. Com efeito, no caso em tela, um dos requisitos objetivos indicados pelo legislador, sobre os qual não há margem de interpretação, não estava preenchido. Afinal, os termos da imputação superavam o requisito temporal previsto em lei. Por outro lado, o Ministério Público considerou que as circunstâncias do delito, praticado em conexão com um duplo homicídio, tornavam inadequada a concessão do benefício. A ausência de ambos os requisitos, de fato, inviabilizava o oferecimento do acordo. De mais a mais, em parecer apresentado após a interposição de recursos em sentido estrito, o d. Procurador Geral de Justiça manifestou-se pela manutenção do não oferecimento do acordo em questão. Nesse cenário, não há que se falar em nulidade a ser declarada pela violação ao quanto disposto no art. 28, §14, do Código de Processo Penal. Como se vê, a Corte de origem destacou que a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público não é absoluta, devendo se mostrar minimamente sustentável. Na hipótese, fundamentou que os termos da imputação superavam o requisito temporal previsto em lei, além do que o Ministério Público entendeu que as circunstâncias do delito, praticado em conexão com um duplo homicídio, tornavam inadequada a concessão do benefício. Consta do acórdão, ademais, que em parecer apresentado após a interposição do recurso em sentido estrito pela defesa, o Procurador-Geral de Justiça se manifestou pela manutenção do não oferecimento do acordo de não persecução penal. Assim, se o Parquet, após o exame do caso concreto, entendeu que o oferecimento do ANPP não se mostrava adequado ao caso concreto (paciente condenado pelo crime de porte ilegal de arma em conexão com crime de duplo homicídio qualificado), o Poder Judiciário, que não detém atribuição para participar de negociações na seara investigatória, não pode impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar acordo de não persecução penal. Ao ensejo: Uma vez que cumpre ao Ministério Público, como titular da ação penal pública, a propositura, ou não, do acordo de não persecução penal, a teor do que disciplina o art. 28-A do Código de Processo Penal, não há falar em ilegalidade pelo fato de o órgão acusatório sequer iniciar diálogo com a defesa sobre o tema, notadamente porque , de forma fundamentada, explicitou as razões pelas quais entendeu não ser viável a propositura do acordo. Ademais, diante da manifestação do órgão superior pela impossibilidade de celebração do referido acordo, que não constitui direito subjetivo do acusado, estando dentro da discricionariedade do Ministério Público como titular da ação penal, não cabe ao Poder Judiciário impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar o acordo em âmbito penal (AgRg no RHC n. 179.107/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023). No mesmo sentido: Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não cabe ao Poder Judiciário impor ao Ministério Público obrigação de ofertar acordo em âmbito penal (HC 194677, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/5/2021, Processo Eletrônico, DJe-161 DIVULG, 12/8/2021, PUBLIC 13/8/2021). .. Portanto, não obstante a fundamentação da combativa defesa, inexiste o alegado constrangimento ilegal a ser sanado por esta Corte Superior. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Nesse contexto, apesar de o presente habeas corpus não revelar mera reiteração, uma vez que impugna acórdão distinto, tem-se que a matéria já foi efetivamente examinada pelo Superior Tribunal de Justiça, concluindo-se pela ausência de nulidade, conforme acima transcrito. Dessa forma, não é possível examinar novamente o tema. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. MERA REITERAÇÃO. HC 530.284/SP. ACÓRDÃOS DISTINTOS. MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. 2. ACÓRDÃO IMPUGNADO. REVISÃO CRIMINAL. TEMAS NÃO ENFRENTADOS. 3. DOSIMETRIA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. 11KG DE MACONHA. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Embora o presente mandamus se insurja contra acórdão distinto, tem-se que possui o mesmo pedido e causa de pedir do Habeas Corpus n. 530.284/SP, da minha relatoria, julgado em 27/4/2020, ocasião em que não verifiquei ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. - É de se considerar que "é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido" (AgRg no HC n. 531.227/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019). 2. Ademais, sendo o acórdão impugnado o proferido em revisão criminal, constata-se que nenhum dos temas trazidos pelo impetrante foram enfrentados no referido acórdão, que se limitou a afirmar inexistir "argumento ou fato novo capaz de alterar a decisão anteriormente proferida" (e-STJ fls. 30/31). 3. Quanto à pena-base, tem-se que a elevação em 1/4 se revela proporcional, haja vista a grande quantidade de droga apreendida - mais de 11kg de maconha -, elemento que claramente denota a gravidade concreta da conduta, a exigir uma resposta mais enfática do julgador na fixação da pena. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 796.091/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023.) De mais a mais, na hipótese, a Corte Local, no julgamento do writ originário, assim fundamentou (e-STJ fls. 27/35): De início, há que se destacar que, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, o ANPP não constitui direito subjetivo do investigado, cabendo ao órgão ministerial oferecê-lo conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerá-lo necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. Nesse sentido: .. No caso em apreço, o d. órgão ministerial se manifestou, por diversas vezes, de forma contrária à celebração do ANPP, que, à vista das circunstâncias do delito - praticado em conexão com um duplo homicídio -, entendeu insuficiente à sua reprovação e prevenção. Demais disso, consignou que, por se tratar de infração penal conexa com crimes dolosos contra a vida, sua apreciação e julgamento competirá ao Tribunal do Júri, não sendo possível dele subtrair essa análise. Assim, como se vê, a negativa de oferecimento do ANPP foi bem fundamentada pelo Ministério Público e, ainda, foi mantida pela d. Procuradoria Geral de Justiça por ocasião da apresentação de parecer nos autos do Recurso em Sentido Estrito outrora interposto, de tal modo que não há que se cogitar de ilegalidade e excesso de acusação pela não aplicação do instituto previsto no artigo 28- A, do Código de Processo Penal. E, ressalte-se, a respeito da legalidade do não oferecimento do ANPP no caso em tela, já havia se manifestado esta C. 16ª Câmara Criminal por ocasião do julgamento do referido RESE. Assim, motivada a recusa ministerial, não há falar em excesso de acusação pelo não oferecimento de ANPP, que, repisa-se, não constitui direito subjetivo do réu, pelo que agiu com acerto o juízo a quo ao indeferir o pedido de rejeição da denúncia. Não fosse suficiente, trata-se de matéria superada, mormente porque, depois de sobrevinda a decisão de pronúncia, não há lugar para questionar a higidez da exordial, consoante entendimento do C. STJ: .. Logo, nos limites da discussão autorizada no habeas corpus, não vislumbro qualquer constrangimento ilegal capaz de justificar a providência almejada pelo impetrante. Ante o exposto, pelo meu voto, DENEGO a ordem impetrada. Nesse contexto, inexiste nulidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à elaboração do acordo, de modo que este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso concreto. No mesmo sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "Inexiste nulidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à elaboração do acordo, de modo que este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso concreto." (HC 612.449/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020). 2. No caso, como asseverado pelo Ministério Público Estadual, "o paciente provocou não só violação à integridade física dos animais domésticos (cachorros), que estavam sob seus cuidados, mas causou também a morte de dois deles, circunstância que imprime contornos de maior gravidade a sua responsabilização". Portanto, a gravidade dos maus tratos, no caso concreto, evidencia, de fato, uma reprovação e necessidade de prevenção tão intensas a ponto das finalidades do ANPP não poderem ser alcançadas. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 901.592/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) EMENTAPROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. RECUSA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DESNECESSIDADE E INSUFICIÊNCIA DO ACORDO PARA A PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO DELITO. REQUISITO OBJETIVO DA CONFISSÃO FORMAL E CIRCUNSTANCIADA NÃO PREENCHIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Oacordo de não persecução penal (ANPP) não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção do delito.2. No caso dos autos, o Tribunal de origem não apenas destacou a ausência do requisito objetivo da confissão formal e circunstancial do acusado, como também ressaltou que a negativa de proposta do ANPP foi devidamente fundamentada pelo representante do Ministério Público quando do oferecimento da denúncia, amparando-se na conclusão de que o acordo não se revelaria necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime de homicídio culposo, em decorrência das circunstâncias concretas da prática do delito.3. Diante da existência de elementos objetivos e subjetivos suficientes para motivar a recusa, inexiste a necessidade de remessa dos autos ao Órgão Superior do Parquet, que não decorre automaticamente do pleito da defesa.4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.523.455/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 12/8/2024.) Assim, em que pese o esforço argumentativo da combativa defesa, não foram apresentados argumentos aptos a reverter as conclusões trazidas na decisão agravada, motivo pelo qual esta se mantém por seus próprios e jurídicos fundamentos. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.