HC 963874 - DECISAO

HC 963874 - DECISAO

Como o pedido de ANPP foi formulado antes do trânsito em julgado e diante do entendimento firmado pelo STF no HC 185.913/DF de que é cabível a celebração do ANPP em processos em andamento quando o pedido foi feito antes do trânsito em julgado, concedeu-se a ordem para que os autos retornem ao juízo de origem para...

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Parties
Paciente: JÚLIO HEBER MAIA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem e para que o Ministério Público estadual seja provocado a avaliar a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, com eventual recusa devidamente fundamentada.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

JÚLIO HEBER MAIA DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processos em andamento quando a denúncia foi recebida antes da Lei n. 13.964/19
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa do ANPP quando o pedido foi formulado antes do trânsito em julgado
  3. 3 Se a continuidade delitiva impede a celebração do ANPP

Ratio Decidendi

Como o pedido de ANPP foi formulado antes do trânsito em julgado e diante do entendimento firmado pelo STF no HC 185.913/DF de que é cabível a celebração do ANPP em processos em andamento quando o pedido foi feito antes do trânsito em julgado, concedeu-se a ordem para que os autos retornem ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual avalie motivadamente a possibilidade de oferecimento do ANPP, devendo eventual recusa ser fundamentada.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem e para que o Ministério Público estadual seja provocado a avaliar a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, com eventual recusa devidamente fundamentada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem
  • Provocar o Ministério Público estadual para avaliar a possibilidade de oferecimento do ANPP