AREsp 2618065 - DECISAO

AREsp 2618065 - DECISAO

Reconhecida a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, a pena ficou dentro do patamar que possibilita a celebração do ANPP; diante do entendimento fixado pelo STJ e do entendimento do STF referido, impõe-se remeter os autos ao juízo de origem para que o Ministério Público oficiante seja intimado a avaliar,...

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Parties
Agravante: RUTE ALEXANDRA CORDEIRO DA CRUZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Ao Juízo De 1º Grau Para Intimação Do Ministério Público
Outcome
Determino a remessa dos autos ao juízo de 1º grau para proceder à intimação do Ministério Público oficiante na origem para avaliar a possibilidade de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Fica prejudicada a análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do CPP, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Atuação Do Ministério Público Quanto Ao ANPP
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do CPP Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Atuação Do Ministério Público Quanto Ao ANPP

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Parties

RUTE ALEXANDRA CORDEIRO DA CRUZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Ao Juízo De 1º Grau Para Intimação Do Ministério Público

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP
  2. 2 Cabimento do ANPP em processos em andamento
  3. 3 Dever do Ministério Público de manifestar-se sobre o cabimento do ANPP

Ratio Decidendi

Reconhecida a aplicação da minorante do tráfico privilegiado, a pena ficou dentro do patamar que possibilita a celebração do ANPP; diante do entendimento fixado pelo STJ e do entendimento do STF referido, impõe-se remeter os autos ao juízo de origem para que o Ministério Público oficiante seja intimado a avaliar, motivadamente, a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, ficando prejudicada a análise do agravo em recurso especial enquanto não esgotada essa diligência.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao juízo de 1º grau para proceder à intimação do Ministério Público oficiante na origem para avaliar a possibilidade de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Fica prejudicada a análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Remessa dos autos ao juízo de 1º grau para intimação do Ministério Público oficiante na origem para avaliar a possibilidade de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  • Intimem-se