HC 817613 - ACORDAO

HC 817613 - ACORDAO

O Tribunal concedeu o habeas corpus de ofício e providenciou a conversão da ação penal em diligência porque, diante do entendimento recente do Supremo Tribunal Federal de que o art. 28-A do CPP é norma de conteúdo misto e, portanto, mais benéfica, a sua aplicação retroativa deve ser admitida para beneficiar réus em...

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Parties
Paciente: FERNANDO FELIPE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma (provido), Concessão De Ofício E Conversão Da Ação Penal Em Diligência
Outcome
Agravo regimental provido; habeas corpus concedido de ofício; conversão da ação penal em diligência; restabelecida a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade, Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 14 Da Lei N. 10.826/2003), Extinção Da Punibilidade, Conversão Da Ação Penal Em Diligência
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Porte Ilegal De Arma De Fogo (art. 14 Da Lei N. 10.826/2003) Extinção Da Punibilidade Conversão Da Ação Penal Em Diligência

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Parties

FERNANDO FELIPE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma (provido), Concessão De Ofício E Conversão Da Ação Penal Em Diligência

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retroatividade do art. 28-A do CPP (ANPP) em processos em curso
  2. 2 cabimento do ANPP mesmo quando a denúncia já foi recebida à luz do novo entendimento do STF
  3. 3 necessidade de adequação do entendimento do STJ ao do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu o habeas corpus de ofício e providenciou a conversão da ação penal em diligência porque, diante do entendimento recente do Supremo Tribunal Federal de que o art. 28-A do CPP é norma de conteúdo misto e, portanto, mais benéfica, a sua aplicação retroativa deve ser admitida para beneficiar réus em ações penais em curso, impondo ao Ministério Público a oportunidade de avaliar e, se for o caso, propor o ANPP, ainda que a denúncia tenha sido recebida.

Court Disposition

Agravo regimental provido; habeas corpus concedido de ofício; conversão da ação penal em diligência; restabelecida a sentença de primeiro grau

Orders

  • Converter a ação penal em diligência
  • Oportunizar ao Ministério Público a propositura de eventual Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)