RHC 204713 - DECISAO

RHC 204713 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal de que o ANPP pode ser celebrado em processos em andamento quando preenchidos os requisitos e desde que o pedido seja formulado antes do trânsito em julgado, e considerando que a ausência de confissão não constitui obstáculo definitivo, deu-se provimento ao recurso ordinário para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual se manifeste motivadamente sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, cabendo fundamentar eventual recusa.

Parties
Recorrente: RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Do ANPP, Confissão No ANPP, Momento Do Oferecimento Do ANPP, Recebimento Da Denúncia, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Do ANPP Confissão No ANPP Momento Do Oferecimento Do ANPP Recebimento Da Denúncia Trânsito Em Julgado

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Parties

RICARDO ADRIANO DE LUNA FARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Acordo de Não Persecução Penal em processos penais em andamento
  2. 2 retroatividade do ANPP em face da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 necessidade ou não de confissão formal e circunstanciada prévia para celebração do ANPP

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal de que o ANPP pode ser celebrado em processos em andamento quando preenchidos os requisitos e desde que o pedido seja formulado antes do trânsito em julgado, e considerando que a ausência de confissão não constitui obstáculo definitivo, deu-se provimento ao recurso ordinário para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público estadual se manifeste motivadamente sobre a possibilidade de oferecimento do ANPP, cabendo fundamentar eventual recusa.

Court Disposition

Recurso ordinário provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que se provoque o Ministério Público estadual a fim de avaliar a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.