HC 973119 - DECISAO

HC 973119 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se exceção: estavam, em tese, presentes os requisitos do art. 28-A do CPP (crime sem violência ou grave ameaça; pena mínima inferior a 4 anos; ausência de reincidência; possibilidade de confissão; pedido formulado antes do trânsito em julgado), além do reconhecimento de excesso na acusação, motivo pelo qual, na análise de ofício, determinou-se a remessa dos autos ao juízo criminal para intimar o Ministério Público a avaliar a proposta de ANPP no prazo de 15 dias.

Parties
Paciente: AMAURI GONÇALVES DE JESUS JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (análise De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, concedo a ordem para determinar remessa dos autos ao juízo criminal e intimação do Ministério Público para avaliar proposta de ANPP no prazo de 15 dias.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Transitado Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico De Drogas Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo Art. 28 a Do Código De Processo Penal Transitado Em Julgado

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Parties

AMAURI GONÇALVES DE JESUS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do ANPP em processos em andamento e requisitos do art. 28-A do CPP
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de confissão prévia para celebração do ANPP

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, verificou-se exceção: estavam, em tese, presentes os requisitos do art. 28-A do CPP (crime sem violência ou grave ameaça; pena mínima inferior a 4 anos; ausência de reincidência; possibilidade de confissão; pedido formulado antes do trânsito em julgado), além do reconhecimento de excesso na acusação, motivo pelo qual, na análise de ofício, determinou-se a remessa dos autos ao juízo criminal para intimar o Ministério Público a avaliar a proposta de ANPP no prazo de 15 dias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, concedo a ordem para determinar remessa dos autos ao juízo criminal e intimação do Ministério Público para avaliar proposta de ANPP no prazo de 15 dias.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao juízo criminal para proceder à intimação do Ministério Público a fim de avaliar a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), no prazo de 15 dias, em conformidade com o art. 28-A do Código de Processo Penal.
  • Comunique-se à origem. Publique-se. Intimem-se.