REsp 2036771 - DECISAO

REsp 2036771 - DECISAO

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o ANPP pode ser aplicado em processos em andamento até o trânsito em julgado e que a ausência de confissão não obstaculiza sua proposição, e tendo em vista que o Ministério Público possui competência discricionária para oferecer ou não o acordo mas deve...

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Parties
Recorrente: FRANKLIN MORAIS BEZERRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade, Art. 28 a Do CPP, Confissão, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Art. 28 a Do CPP Confissão Continuidade Delitiva

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Parties

FRANKLIN MORAIS BEZERRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração do ANPP em processos em andamento após a vigência da Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Aplicabilidade do ANPP após o recebimento da denúncia e após sentença condenatória confirmada em segundo grau
  3. 3 Se a ausência de confissão impede a propositura do ANPP

Ratio Decidendi

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o ANPP pode ser aplicado em processos em andamento até o trânsito em julgado e que a ausência de confissão não obstaculiza sua proposição, e tendo em vista que o Ministério Público possui competência discricionária para oferecer ou não o acordo mas deve manifestar-se motivadamente, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que o Ministério Público Federal avalie, de forma motivada, a possibilidade de oferecer o ANPP, ficando a eventual recusa sujeita a fundamentação adequada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que o Ministério Público Federal seja provocado a avaliar a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, devendo eventual recusa ser devidamente fundamentada.
  • Publique-se e intimem-se.