AREsp 2550365 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o Ministério Público recusou a proposta de ANPP por fundamentação idônea — a reincidência específica do recorrente, vedada pelo art. 28-A, §2º, II, do CPP —, a defesa precluiu ao não alegar nulidade antes da sentença, e o conhecimento do pleito exigiria reexame de provas, vedado pela...

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Parties
Agravante: MARCOS KAIRALLA DA SILVA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)
Outcome
Agravo desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Reincidência Específica, Preclusão, Faculdade Do Ministério Público, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Reincidência Específica Preclusão Faculdade Do Ministério Público Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

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Parties

MARCOS KAIRALLA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa do Ministério Público em oferecer ANPP ao recorrente foi devidamente fundamentada
  2. 2 Se há ilegalidade na ausência de intimação pessoal do réu sobre a proposta de ANPP

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Ministério Público recusou a proposta de ANPP por fundamentação idônea — a reincidência específica do recorrente, vedada pelo art. 28-A, §2º, II, do CPP —, a defesa precluiu ao não alegar nulidade antes da sentença, e o conhecimento do pleito exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo desprovido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Agravo desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial