RHC 198605 - DECISAO

RHC 198605 - DECISAO

A recusa do Ministério Público Federal em propor o ANPP foi devidamente fundamentada pela prática reiterada do delito (24 ocorrências), pelo vultoso valor sonegado (R$ 16.162.527,38) que demonstra gravidade e pela ausência de indícios de vontade de reparar o dano (inscrição e exclusão do parcelamento sem...

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Parties
Recorrente: ROBERTI JOSÉ CATRICALA; Recorrido: Ministério Público Federal; Pessoa Jurídica Mencionada: CATRICALA E CIA LIMITADA, CNPJ nº 43.235.985/0001-47
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Sonegação Fiscal, Rejeição Do ANPP, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Sonegação Fiscal Rejeição Do ANPP Reincidência Habeas Corpus

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Parties

ROBERTI JOSÉ CATRICALA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

CATRICALA E CIA LIMITADA, CNPJ nº 43.235.985/0001-47

Pessoa Jurídica Mencionada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  2. 2 Obrigação de fundamentação do Ministério Público ao recusar o ANPP
  3. 3 Efeitos da habitualidade e do vulto do dano na conveniência do ANPP

Ratio Decidendi

A recusa do Ministério Público Federal em propor o ANPP foi devidamente fundamentada pela prática reiterada do delito (24 ocorrências), pelo vultoso valor sonegado (R$ 16.162.527,38) que demonstra gravidade e pela ausência de indícios de vontade de reparar o dano (inscrição e exclusão do parcelamento sem pagamentos), além da ausência de manifestação do acusado no prazo de 10 dias ou de recurso ao órgão superior do MPF; portanto não houve ilegalidade a ser sanada e o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.