RHC 187081 - DECISAO

RHC 187081 - DECISAO

Parcialmente provido o recurso para determinar a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, por força do art. 28‑A, §14, do CPP, uma vez que a decisão sobre a oferta do ANPP é prerrogativa do Ministério Público e o controle judicial se limita à análise dos requisitos objetivos previstos em lei, sendo...

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Parties
Recorrente/paciente: RICARDO RUBIM DELGADO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento)
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do CPP, Confissão Formal E Circunstanciada, Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público, Homicídio Culposo No Trânsito
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do CPP Confissão Formal E Circunstanciada Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público Homicídio Culposo No Trânsito

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Parties

RICARDO RUBIM DELGADO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP
  2. 2 Exigência da confissão formal e circunstanciada como requisito do art. 28-A do CPP
  3. 3 Competência para remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público nos termos do art. 28-A, §14, do CPP

Ratio Decidendi

Parcialmente provido o recurso para determinar a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, por força do art. 28‑A, §14, do CPP, uma vez que a decisão sobre a oferta do ANPP é prerrogativa do Ministério Público e o controle judicial se limita à análise dos requisitos objetivos previstos em lei, sendo cabível o envio ao órgão superior para reanálise da proposta.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Determinar que os autos sejam remetidos ao órgão superior do Ministério Público para que se manifeste sobre a proposta de acordo de não persecução penal.
  • Publique-se. Intimem-se.