AREsp 2819873 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por ERICK BLOISE LIMA contra decisão da Presidência deste STJ que não conheceu do agravo em recurso especial. Em suas razões aponta que que o laudo pericial foi lavrado no Rio de Janeiro, atraindo a competência para uma das varas criminais da Capital/RJ, e que a inobservância da competência territorial constitui nulidade absoluta, violando o direito ao juízo natural. Adicionalmente, a parte recorrente contesta a aplicação automática da perda do cargo público por ausência de fundamentação idônea. Busca, ainda, o reconhecimento do arrependimento posterior, pois o perito criminal teria se esforçado para evitar o dano, e ao artigo 28-A do CPP, em razão da recusa ao oferecimento do ANPP. Argumenta que a recusa ao ANPP, quando cabível, constitui nulidade absoluta, conforme entendimento do STF no HC 185.913/DF. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada, a admissão do Recurso Especial e a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre o oferecimento do ANPP. É o relatório. Decido. À luz das razões apresentadas pela parte agravante e em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, reconsidero parte da decisão de fls. 1348-1349. No que tange à análise dos requisitos atinentes ao ANPP, instituto inovador de índole pré-processual, introduzido pela Lei 13.964/2019 (denominada "Pacote Anticrime"), cabe ressaltar que se trata de uma medida que, conquanto represente importante avanço no paradigma da justiça criminal consensual, exige o preenchimento de requisitos rigorosamente delineados pelo legislador, conforme disposto no caput do art. 28-A do CPP. Entre os requisitos legais, destacam-se a necessidade de: (i) tratar-se de crime cometido sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja inferior a 4 anos; (ii) a confissão formal e circunstancial do investigado acerca dos fatos; e (iii) a constatação da suficiência e adequação da medida para a reprovação e prevenção do crime, de modo a assegurar a devida resposta estatal à conduta infracional. Ademais, o § 2º do art. 28-A impõe como causa impeditiva para a celebração do acordo a reincidência ou a prática de conduta criminal habitual, reiterada ou de natureza profissional, elementos que se revelam incompatíveis com a finalidade do instituto, o qual visa, de forma preponderante, à resolução consensual de casos de menor gravidade, com vistas a reduzir o estigma da persecução penal e a onerosidade do sistema judicial, sem prejuízo do princípio da legalidade penal. Frente a tais considerações, a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que o ANPP é cabível exclusivamente durante a fase inquisitiva da persecução penal, estando sua aplicação limitada até o recebimento da denúncia, sem possibilidade de retroação para os casos anteriores a vigência da Lei 13.964/2019. Assim, uma vez deflagrada a ação penal com o recebimento da exordial acusatória, fica afastada a possibilidade de retroatividade do acordo, tendo em vista que sua natureza pré-processual é inconciliável com a fase processual já instaurada (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp1.635.787/SP, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma,julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020; e AgRg no REsp 1.886.717/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 19/10/2020). Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 185.913/DF, firmou relevante entendimento acerca da matéria, fixando a seguinte tese: "1. Compete ao membro do Ministério Público, no exercício de seu poder-dever, e de forma devidamente motivada, avaliar o preenchimento dos requisitos legais para a negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do controle jurisdicional e do controle interno; 2. Admite-se a celebração do ANPP em processos já em andamento na data da entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, mesmo na ausência de confissão anterior do réu, desde que o pedido tenha sido formulado antes do trânsito em julgado da decisão; 3. Nos processos penais em andamento, nos quais, em tese, seria possível a negociação do ANPP, e este ainda não tenha sido ofertado ou devidamente fundamentada a recusa, o Ministério Público, de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado, deverá se manifestar na primeira oportunidade." Ao assim decidir, o Supremo Tribunal Federal consagra uma interpretação que busca harmonizar os princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade, permitindo a retroatividade do ANPP desde que presentes os requisitos legais. Diante deste novo parâmetro interpretativo, cumpre observar que, no caso em apreço, estão presentes, em tese, os requisitos que autorizam a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal, haja vista que: (i) o delito em questão não envolveu violência ou grave ameaça; (ii) a pena mínima cominada ao crime é inferior a 4 anos; (iii) o réu não é reincidente em crime doloso; e (iv) existe a possibilidade de confissão formal por parte do acusado. Tal constatação, portanto, demonstra a viabilidade da celebração do ANPP. Ante o exposto, em juízo de reconsideração, dou provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial a fim de determinar a remessa dos autos ao juízo criminal para proceder à intimação do Ministério Público para avaliar a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), no prazo de 15 dias, em conformidade com o estabelecido no art. 217 do RISTJ, aplicado por analogia ao caso. Por ora, fica prejudicada a apreciação dos demais temas suscitados no recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA