REsp 2120415 - DECISAO

REsp 2120415 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STF (HC 185.913/DF) e o entendimento desta Corte (REsp n. 1.890.343/SC - Tema 1.098), o Tribunal concluiu que, presentes em tese os requisitos do art. 28-A do CPP no caso concreto (ausência de violência ou grave ameaça, pena mínima inferior a 4 anos, ausência de reincidência e...

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Parties
Recorrente: CLÁUDIA CUSTÓDIO MARTINS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Provido em parte: determinou-se a remessa dos autos ao juízo criminal para intimar o Ministério Público a avaliar a proposta de Acordo de Não Persecução Penal no prazo de 15 dias; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do CPP, Lei 13.964/2019, Retroatividade Da Norma Penal Benigna, Nulidade De Prova, Art. 157, §5º
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do CPP Lei 13.964/2019 Retroatividade Da Norma Penal Benigna Nulidade De Prova Art. 157, §5º

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Parties

CLÁUDIA CUSTÓDIO MARTINS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Acordo de Não Persecução Penal em processos em andamento
  2. 2 requisitos legais previstos no art. 28-A do CPP
  3. 3 competência do Ministério Público para avaliar e propor o ANPP

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STF (HC 185.913/DF) e o entendimento desta Corte (REsp n. 1.890.343/SC - Tema 1.098), o Tribunal concluiu que, presentes em tese os requisitos do art. 28-A do CPP no caso concreto (ausência de violência ou grave ameaça, pena mínima inferior a 4 anos, ausência de reincidência e possibilidade de confissão), é viável a celebração do ANPP; por isso, deu provimento ao recurso especial apenas para determinar a remessa dos autos ao juízo criminal para intimar o Ministério Público a avaliar a proposta de ANPP no prazo de 15 dias, ficando prejudicada a apreciação dos demais pontos do recurso.

Court Disposition

Provido em parte: determinou-se a remessa dos autos ao juízo criminal para intimar o Ministério Público a avaliar a proposta de Acordo de Não Persecução Penal no prazo de 15 dias; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Remeter os autos ao juízo criminal para proceder à intimação do Ministério Público a fim de avaliar a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), no prazo de 15 dias, em conformidade com o art. 217 do RISTJ, aplicado por analogia.
  • Fica prejudicada, por ora, a apreciação dos outros questionamentos do recurso especial.