REsp 2120415 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido E Provimento Do Recurso Especial, Com Remessa Ao Juízo De Origem

Legal Issues

1. 1 possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP
2. 2 cabimento do ANPP em processos em curso
3. 3 requisitos legais do ANPP (crime sem violência ou grave ameaça, pena mínima inferior a 4 anos, confissão, ausência de reincidência)

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do HC 185.913/DF e a adaptação do entendimento pela Terceira Seção do STJ ao Tema n. 1.098, verificou-se que, em tese, no caso concreto estão presentes os requisitos do art. 28-A do CPP (ausência de violência ou grave ameaça, pena mínima inferior a 4 anos, ausência de reincidência e possibilidade de confissão), de modo que é cabível a avaliação pelo Ministério Público sobre a celebração do ANPP, razão pela qual se conheceu do agravo, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se a remessa dos autos ao juízo criminal para intimação do MP para manifestação no prazo de 15 dias.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para determinar remessa ao juízo criminal para avaliação do ANPP pelo Ministério Público.

Orders

• Determinar a remessa dos autos ao juízo criminal para proceder à intimação do Ministério Público a fim de avaliar a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), no prazo de 15 dias, em conformidade com o art. 217 do RISTJ, aplicado por analogia.
• Publique-se.