AREsp 2650024 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração e manteve-se a determinação de remeter os autos ao juízo criminal de origem para que o Ministério Público local seja intimado a manifestar-se, no prazo de 15 dias, sobre a viabilidade da proposta de ANPP, por entender-se que, à luz dos entendimentos do STF (HC 185.913/DF) e do STJ (Tema 1.098), a manifestação deve ser do órgão ministerial atuante no juízo de origem, observados os requisitos do art. 28-A do CPP, e que não há omissão quanto à competência do MPF para atuar no STJ no caso concreto.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Requerente: ADRIELSON VAZ DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade, Competência Ministerial, Remessa Ao Juízo De Origem, Requisitos Do ANPP
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Competência Ministerial Remessa Ao Juízo De Origem Requisitos Do ANPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Embargante

ADRIELSON VAZ DE LIMA

Requerente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Competência para avaliar e propor o ANPP
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP a processos em curso
  3. 3 Remessa dos autos ao Ministério Público no juízo de origem versus intervenção do MPF no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração e manteve-se a determinação de remeter os autos ao juízo criminal de origem para que o Ministério Público local seja intimado a manifestar-se, no prazo de 15 dias, sobre a viabilidade da proposta de ANPP, por entender-se que, à luz dos entendimentos do STF (HC 185.913/DF) e do STJ (Tema 1.098), a manifestação deve ser do órgão ministerial atuante no juízo de origem, observados os requisitos do art. 28-A do CPP, e que não há omissão quanto à competência do MPF para atuar no STJ no caso concreto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao juízo criminal para proceder à intimação do Ministério Público a fim de avaliar a proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), no prazo de 15 dias.
  • Publique-se. Intime-se.