HC 980014 - DECISAO

HC 980014 - DECISAO

Defiro o pedido para determinar a remessa dos autos ao juízo criminal de origem, a fim de que o órgão acusatório se manifeste sobre eventual interesse na propositura de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Criminal / Decisão
Outcome
Pedido deferido; determinação de remessa dos autos ao juízo criminal de origem para que o órgão acusatório se manifeste sobre eventual interesse na propositura de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Remessa Ao Juízo Criminal De Origem, Manifestação Do Órgão Acusatório
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Remessa Ao Juízo Criminal De Origem Manifestação Do Órgão Acusatório

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de propositura de Acordo de Não Persecução Penal
  2. 2 Necessidade de manifestação do órgão acusatório sobre interesse na propositura do ANPP
  3. 3 Remessa dos autos ao juízo criminal de origem para providência ministerial

Ratio Decidendi

Defiro o pedido para determinar a remessa dos autos ao juízo criminal de origem, a fim de que o órgão acusatório se manifeste sobre eventual interesse na propositura de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

Court Disposition

Pedido deferido; determinação de remessa dos autos ao juízo criminal de origem para que o órgão acusatório se manifeste sobre eventual interesse na propositura de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao juízo criminal de origem para que o órgão acusatório se manifeste sobre eventual interesse na propositura de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
  • Publique-se.