HC 978267 - ACORDAO

HC 978267 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; além disso, consolidado o entendimento de que o ANPP é faculdade do Ministério Público, cuja recusa devidamente fundamentada não pode ser imposta pelo Judiciário, e não há prova...

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Parties
Agravante: HENRIQUE RIBEIRO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Embriaguez Na Direção De Veículo Automotor, Discernimento Do Ministério Público, Súmula 182/stj, Art. 28 a, §14, CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Embriaguez Na Direção De Veículo Automotor Discernimento Do Ministério Público Súmula 182/stj Art. 28 A, §14, CPP

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Parties

HENRIQUE RIBEIRO MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito subjetivo do acusado ao acordo de não persecução penal
  2. 2 Poder discricionário do Ministério Público para ofertar ou recusar o ANPP
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; além disso, consolidado o entendimento de que o ANPP é faculdade do Ministério Público, cuja recusa devidamente fundamentada não pode ser imposta pelo Judiciário, e não há prova pré-constituída de recusa de remessa a órgão superior.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Petição inicial indeferida liminarmente.