RHC 204631 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada exige prévia análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660 do STF), e porque o ANPP é faculdade do Ministério Público cuja negativa, devidamente fundamentada (reiteração criminosa e elevado grau de reprovabilidade), já foi...

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Parties
Acusada / Agravante: Raquel Balbinot; Acusada / Agravante: Andreia Cristina Fanton; Órgão Ministerial / Agravado: Ministério Público; Órgão Revisor: Procuradoria-Geral de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Preclusão, Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Preclusão Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa +1 more

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Parties

Raquel Balbinot

Acusada / Agravante

Andreia Cristina Fanton

Acusada / Agravante

Ministério Público

Órgão Ministerial / Agravado

Procuradoria-Geral de Justiça

Órgão Revisor

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de nova remessa dos autos ao Ministério Público para análise do ANPP após manifestação contrária e revisão pela Procuradoria-Geral de Justiça
  2. 2 se o ANPP constitui direito subjetivo do investigado ou faculdade do Ministério Público
  3. 3 incidência do Tema 660 do STF sobre questões dependentes de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria alegada exige prévia análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660 do STF), e porque o ANPP é faculdade do Ministério Público cuja negativa, devidamente fundamentada (reiteração criminosa e elevado grau de reprovabilidade), já foi praticada e revista pela Procuradoria-Geral de Justiça, não havendo ilegalidade em não remeter novamente os autos ao órgão ministerial.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.