HC 990760 - DECISAO

HC 990760 - DECISAO

O writ foi considerado prejudicado porque, em observância à tese fixada pelo STF no HC n. 185.913, a análise e a manifestação do Ministério Público acerca da possibilidade de oferecimento do ANPP devem ser realizadas nos autos do agravo em recurso especial (AREsp n. 2.503.224/MG) ainda em curso nesta Corte, tornando...

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Parties
Paciente: KELEN LOBO CUSTODIO DEL CANTONE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Aplicação Temporal Da Lei Penal, Habeas Corpus, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Aplicação Temporal Da Lei Penal Habeas Corpus Perda Do Objeto

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Parties

KELEN LOBO CUSTODIO DEL CANTONE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal para processos iniciados antes da vigência da Lei 13.964/2019
  2. 2 Verificação do preenchimento dos requisitos legais para celebração do ANPP pela paciente
  3. 3 Competência/ocorrência de manifestação do Ministério Público nos autos do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O writ foi considerado prejudicado porque, em observância à tese fixada pelo STF no HC n. 185.913, a análise e a manifestação do Ministério Público acerca da possibilidade de oferecimento do ANPP devem ser realizadas nos autos do agravo em recurso especial (AREsp n. 2.503.224/MG) ainda em curso nesta Corte, tornando desnecessária a apreciação do habeas corpus.

Court Disposition

Writ prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este writ.
  • Publique-se.