CC 211702 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência no qual figura como suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE IBIPORÃ - PR e, como suscitado, o JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DE LONDRINA - SJ/PR. O núcleo da controvérsia consiste em definir o Juízo competente para fiscalizar o cumprimento do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP celebrado entre Eduardo Aparecido Fernando Aleixo e o Ministério Público Federal, homologado pelo Juízo Federal da 5ª Vara De Londrina - SJ/PR, ora suscitado. O Juízo suscitado, alegando que "a expedição de cartas precatórias para fiscalização de cumprimento de penas, mostra-se incompatível com os objetivos da Resolução CNJ 280/2019", declinou da sua competência, considerando que cabe ao juízo do domicílio do executado a fiscalização das obrigações. De outro lado, o Juízo de Direito da Vara Criminal de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Ibiporã/PR suscitou o presente incidente por entender que a competência para execução do ANPP é do juízo que homologou o acordo. No Superior Tribunal de Justiça - STJ, os autos foram remetidos ao Parquet Federal, o qual emitiu parecer que recebeu a seguinte ementa: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGALMENTE PREVISTA. PRECEDENTES. PARECER PELO CONHECIMENTO DO CONFLITO, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DE LONDRINA - SJ/PR, ORA SUSCITADO." (fl. 136) É o relatório. Decido. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos do art. 105, I, "d", da Constituição Federal - CF. Consta dos autos que o Juízo Federal da 5ª Vara De Londrina - SJ/PR homologou acordo de não persecução penal, tendo sido fixada a prestação de serviços à comunidade como condição a ser cumprida por Eduardo Aparecido Fernando Aleixo, o qual possuía domicílio na Comarca de Ibiporã/PR. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, cabe ao juízo da homologação a execução do ANPP, sem prejuízo de fiscalização do cumprimento das condições impostas pelo juízo de domicílio do apenado, mediante carta precatória, sem que implique em deslocamento de competência. Em situação análoga ao caso concreto, assim decidiu a Terceira Seção do STJ: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A, § 6.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES À EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO. JUÍZO QUE HOMOLOGOU O ACORDO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. O art. 28-A, § 6.º, do Código de Processo Penal, ao determinar que o acordo de não persecução penal será executado no juízo da execução penal, implicitamente, estabeleceu que o cumprimento das condições impostas no referido acordo deverá observar, no que forem compatíveis, as regras pertinentes à execução das penas. 2. Segundo pacífica orientação desta Corte Superior, a competência para a execução das penas é do Juízo da condenação. No caso específico de execução de penas restritivas de direitos, em se tratando de condenado residente em jurisdição diversa do Juízo que o condenou, também é sedimentada a orientação de que a competência para a execução permanece com o Juízo da condenação, que deprecará ao Juízo da localidade em que reside o apenado tão-somente o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento da reprimenda. 3. Em se tratando de cumprimento das condições impostas em acordo de não persecução penal, a competência para a sua execução é do Juízo que o homologou, o qual poderá deprecar a fiscalização do cumprimento do ajuste e a prática de atos processuais para o atual domicílio do Apenado. 4. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP, o Suscitado. (CC n. 192.158/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022.) No mesmo sentido, confira-se também acórdão proferido no julgamento do CC n. 191.598/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 26/10/2022, DJe de 4/11/2022. Cumpre ressaltar que "o fato de o art. 5º da Resolução n. 280/2019, do Conselho Nacional de Justiça, estabelecer que a identificação de pessoa com processo de execução penal em curso será única em todo o território nacional não implica em inviabilidade de expedição de carta precatória, tanto mais que o SEEU possui sistema de expedição de cartas precatórias eletrônicas para diversas finalidades, incluindo fiscalização e acompanhamento de pena, sem que isso importe em duplicidade de execuções. E, ainda que existam juízos que não aderiram ao recebimento de cartas precatórias pelo SEEU, nada impede que seja expedida carta precatória para tramitação no sistema padrão de processos do juízo deprecado, que também não enseja duplicidade de execuções" (CC n. 205.422, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 12/06/2024). Ante o exposto, declaro competente o Juízo Federal da 5ª Vara De Londrina - SJ/PR, o suscitado, para a execução do ANPP, cabendo ao Juízo do domicílio do acusado somente a fiscalização das condições impostas, sem deslocamento da competência, mediante cumprimento de carta precatória. Publique-se. Intimem-se. EMENTA