HC 982844 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de ADRIANA REGINA CINTRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO no julgamento do HC n. 5031417-21.2024.4.03.0000. Extrai-se dos autos que, após os autos retornarem do Órgão Superior do Ministério Público sem o oferecimento do ANPP, o Magistrado de primeiro grau determinou a continuidade da ação penal. Co ntra esse decisório a defesa ajuizou mandamus na origem, o qual foi denegado, por aresto assim ementado: "PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ANPP. NÃO OFERECIMENTO PELA 5ª CCR. ORDEM DENEGADA. 1. A paciente foi denunciada pelo cometimento, em tese, dos delitos do art. 312, caput, e art. 313-A, na forma do art. 29, todos do Código Penal. 2. Os impetrantes requerem a suspensão da tramitação e novo envio dos autos à 5ª CCR para reanálise da possibilidade do ANPP à paciente. 3. O Juízo de 1ª Instância encaminhou os autos ao órgão superior do Ministério Público Federal para eventual propositura de ANPP, conforme disposto no art. 28- A, § 14, do Código de Processo Penal, tendo a 5ª CCR, Instância Superior do Ministério Público Federal, mantido o não oferecimento do ANPP à paciente. 4. Não se verifica qualquer irregularidade ou ilegalidade na decisão impugnada que não encaminhou, novamente, os autos à 5ª CCR, uma vez que ausente qualquer previsão legal neste sentido. 5. Ordem denegada." (fls. 24/25) No presente writ, a defesa busca o controle judicial do ato do Ministério Público de não ter oferecido o ANPP e almeja o seu oferecimento. A liminar foi indeferida por decisão de fls. 224/225. O Ministério Público Federal pugnou pelo não conhecimento do mandamus ou pela denegação da ordem, em parecer de fls. 229/236. É o relatório. Decido. Diante da hipótes e de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Consta da judiciosa peça opinativa: "Em relação ao acordo de não persecução criminal (ANPP), cumpre ressaltar que o referido instituto negocial não configura direito subjetivo do investigado, cabendo ao Ministério Público, nos termos do art. 28-A do CPP, a decisão de oferecê-lo ou não, a depender das particularidades do caso concreto e da necessidade e suficiência do acordo para a reprovação e prevenção do crime. No caso, o Tribunal de origem avalizou a negativa de se firmar o ANPP, nos seguintes termos (fls. 22/24 e-STJ): A decisão impugnada foi proferida pela 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo (SP), a qual determinou o prosseguimento do feito, em razão da 5ª CCR não ter proposto o ANPP (sic, grifos no original, Id n. 308996495 (https://pje2g. trf3. jus. br/pje/seam/resource/rest/pjelegacy/documento/download/TRF3/2g/8277325/308996495)): Vistos, Petição ID 340993291: Trata-se de requerimento formulado pela defesa técnica da ré ADRIANA REGINA CINTRA em que se requer a devolução dos autos à 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, posto que "a decisão da 5ª CCR não foi motivada, porque a razão de decidir em (4) é absolutamente distante do suporte fático dos autos. Já as razões em (1) e (2) contrariam a jurisprudência dos Tribunais Superiores e até orientações do próprio MPF. Por seu turno, a razão em (3) é errônea, porque em caso de condenação as penas ficam inferiores a quatro anos. Por fim, a razão em (5) é absolutamente genérica e prescindiu de motivação. Ademais, como um todo, a decisão é maculada pela generalidade, porque suas razões se servem de empréstimo para justificar qualquer outra decisão." A denúncia imputa à ré ADRIANA a prática, em tese, das condutas descritas nos artigos 312, caput (por três vezes) e 313-A (por três vezes), em concurso de crimes (art. 69 e 70, CP, respectivamente). Sem adentrar em juízo de culpabilidade, portanto, em análise meramente abstrata das penas dos crimes imputados à acusada ADRIANA, descritos na denúncia, pode-se constatar que o requisito objetivo previsto no caput do artigo 28-A do Código de Processo Penal (pena mínima inferior a 4 (quatro) anos) não é atendido. Caso venha ser reconhecido, por exemplo, o concurso material de crimes em relação ao delito do art. 312, caput, do Código Penal (por três vezes), ter-seia uma pena privativa de liberdade mínima de 6 (seis) anos, muito acima do patamar mínimo legalmente previsto no artigo 28-A do CPP. Além disso, cumpre ressaltar que o Ministério Público Federal bem explicitou as razões pelas quais entendeu não ser viável a propositura do acordo, notadamente no que diz respeito à necessidade e suficiência para reprovação e prevenção dos crimes, em cujo mérito não pode o Poder Judiciário ingressar sob pena de substituir-se à acusação. Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento formulado, nos moldes da fundamentação. (..) Do caso dos autos. Os impetrantes requerem, em síntese, a suspensão da tramitação e novo envio dos autos à 5ª CCR para reanálise da possibilidade do ANPP à paciente. Não lhe assiste razão. (..) Verifica-se que o Juízo de 1ª Instância encaminhou os autos ao órgão superior do Ministério Público Federal para eventual propositura de ANPP, conforme disposto no art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal. Conforme decidido pela 5ª CCR, Instância Superior do Ministério Público Federal, foi mantido o não oferecimento do ANPP à paciente, nos seguintes termos: A Lei 13.964/2019 introduziu o art. 28-A ao CPP e previu a possibilidade de o Membro do Ministério Público Federal propor Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Tal instrumento tem sido visto como forma de atuação institucional estratégica, efetiva, célere, transparente, sustentável e de combate à criminalidade e à corrupção. A despeito dos argumentos da defesa, o pedido de celebração de Acordo de Não persecução Penal encontra obstáculo temporal, tendo em vista o posicionamento da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão de que o instituto não se aplica após o recebimento da denúncia, que ocorreu no caso em 30/06/21. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu, no HC 191464 AgR, que o acordo de não persecução penal aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. Nesse sentido, precedente recente da 5ª CCR (JF-TAU- APN-0001538-34.2018.4.03.6121 (https://pje2g. trf3. jus. br/pje/seam/resource/rest/pjelegacy/documento/d ownload/309067468) - Relator Alexandre Camanho de Assis, 13ª Sessão de 16.5.2022, voto 2175/2022). Além disso, a 5ª CCR tem se manifestado pelo não cabimento do ANPP quando o somatório das penas mínimas dos crimes atribuídos ao acusado, em concurso material, formal ou continuidade delitiva, ultrapassa o limite de 4 anos estabelecido no art. 28-A do CPP. Nesse sentido: JF-FRA-AÇÃO PENAL-0000518-32.2018.4.03.6113 (https://pje2g. trf3. jus. br/pje/seam/resource/rest/pjelegacy/documento/download/309067468), 19ª Sessão de Revisão, de 5/8/2021; JF-RJ-APE-5100835-33.2023.4.02.5101, 7ª Sessão de Revisão, de 20/3/2024. Ademais, a extensa lista de condutas criminosas imputadas à ré, o modus operandi dos delitos e suas tentativas de evasão, por si só, justificam a recusa na celebração do acordo. Por fim, a proposta de acordo de não persecução penal tem natureza de instrumento de política criminal e sua avaliação é discricionária do Ministério Público no tocante à necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime, não um direito subjetivo do réu. Tais as circunstâncias, voto pela manutenção da decisão de não oferecimento de acordo de não persecução penal à acusada, com o consequente prosseguimento da ação penal nos termos em que alvitrado pelo membro do Ministério Público Federal. Logo, não se verifica qualquer irregularidade ou ilegalidade na decisão impugnada que não encaminhou, novamente, os autos à 5ª CCR, uma vez que ausente qualquer previsão legal neste sentido. Conforme observado na decisão do Juízo, em caso de aplicação do concurso material, a pena total seria superior a 4 (quatro) anos, o que obsta o oferecimento do ANPP, o que também foi analisado pela 5ª CCR. Ademais, um dos motivos para o não oferecimento do ANPP à paciente foram as condutas criminosas que lhe são imputadas e as suas tentativas de se evadir. De fato, afiguram-se idôneos os fundamentos apresentados pelo órgão ministerial para a negativa de oferecimento de acordo de não persecução penal no tocante à circunstância de a soma das penas mínimas dos crimes imputados à ora paciente ser superior a 4 (quatro) anos e à insuficiência do ANPP para a reprovação e prevenção dos delitos, tendo em vista "a extensa lista de condutas criminosas imputadas à ré, o modus operandi dos delitos e suas tentativas de evasão" (fl. 24 e-STJ). Devidamente fundamentada a recusa de oferecimento do acordo de não persecução penal pelo Ministério Público Federal, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser sanado por essa eg. Corte Superior. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO FOI CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da necessária dialeticidade recursal. 2. O recurso especial não pode ser conhecido, aplicando-se analogicamente a Súmula n. 284 do STF, quando não há indicação clara e específica dos dispositivos alegadamente violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão recorrido teria afrontado cada um deles. 3. As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, uma vez que no agravo em recurso especial não se constata o enfrentamento suficiente dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. 4. Não é possível cogitar da celebração de acordo de não persecução penal quando ausente algum dos requisitos objetivos previstos no art. 28-A do CPP, tais como tratar-se de crime cometido com violência ou grave ameaça, hediondo, praticado contra mulher por razões de sexo e com pena mínima cominada superior a 4 anos, observada a soma de penas em caso de concurso de crimes, conforme precedentes. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.454.744/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 30/10/2024, D Je de 7/11/2024 - grifos nossos.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PRATICADA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). NEGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. A recorrente, denunciada por apropriação indébita (art. 168, § 1.º, inciso III, do Código Penal) por reter valores de cliente no exercício da advocacia, buscava a concessão de acordo de não persecução penal (ANPP). A negativa do ANPP pelo Ministério Público foi fundamentada na ausência de confissão formal e na existência de outra ação penal em andamento contra a recorrente por crime de mesma natureza. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a confissão quando da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante Delito ou durante o inquérito policial é requisito indispensável para a celebração do ANPP; e (ii) se a existência de outro processo criminal contra a recorrente constitui fundamento legítimo para a negativa do acordo pelo Ministério Público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acordo de não persecução penal (ANPP) não configura direito subjetivo do investigado, cabendo ao Ministério Público, conforme o art. 28-A do CPP, a decisão de oferecê-lo ou não, a depender das particularidades do caso concreto e da necessidade e suficiência do acordo para a reprovação e prevenção do crime. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, a formalização da confissão para fins do ANPP deve ocorrer no momento da assinatura do acordo, sendo irrelevante o fato de não ter o investigado confessado o crime quando da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante Delito ou durante o inquérito policial. 5. A existência de outra ação penal contra a recorrente por crime da mesma natureza, com condenação em primeira instância é fundamento idôneo para o não oferecimento do ANPP, pois sinaliza que o acordo não seria suficiente para a reprovação e prevenção da conduta delitiva. 6. A negativa do Ministério Público ao oferecimento do ANPP foi fundamentada em elementos concretos do caso fático, o que afasta a configuração de constrangimento ilegal. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. (RHC n. 191.774/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP). CONCURSO DE AGENTES (ART. 29 DO CP). DENÚNCIA OFERTADA CONTRA SERVIDORA E MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ATO PRATICADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. MANUTENÇÃO DA UNIDADE PROCESSUAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. (..) 2. Não oferecimento de acordo de não persecução penal aos denunciados que foi satisfatoriamente justificado pelo MPF, que concluiu pela insuficiência da medida frente a reprovação dos crimes imputados na denúncia, ressaltando a existência de concurso de crimes, cujo somatório das penas mínimas abstratamente previstas ultrapassaria o parâmetro legal fixado como requisito objetivo para oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP. (..) (Inq n. 1.655/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 4/9/2024, DJe de 23/9/2024.) Em face do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opina pelo não conhecimento da impetração ou, no mérito, pela denegação da ordem." (fls. 231/236) Como visto das bem lançadas razões do parecer ministerial, as quais adoto como fundamentos para decidir, mostra-se correto o indeferimento do ANPP, pois a soma das penas mínimas dos crimes imputados ao paciente, em concurso material, não é inferior a quatro anos. A corroborar esse posicionamento: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. 3. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 4. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGAL ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 5. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PENAS QUE NÃO SÃO INFERIORES A 4 ANOS. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. 6. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. JULGAMENTO DO HC 185.913 PELO STF. APLICAÇÃO RETROATIVA DO INSTITUTO. IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE. MATÉRIA NÃO CONTROVERTIDA. 7. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há óbice ao julgamento monocrático, conforme autoriza o RISTJ, bem como o art. 932 do CPC. Ademais, é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com jurisprudência dominante. 2. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). - Em suma, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ). Precedentes. Disposição regimental que não viola os princípios da ampla defesa e do contraditório (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1868732/AL, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 30/03/2021, DJe 06/04/2021 e AgRg no RHC 140.259/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 09/04/2021). 3. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 4. A Lei 13.964/2019 já se encontrava em vigor na data do recebimento da denúncia, em 15/9/2020 (e-STJ fls. 52/53). Dessa forma, ainda que os fatos lhe sejam anteriores, não há óbice à sua aplicação retroativa, porquanto ainda não havia sido recebida a inicial acusatória. 5. Nada obstante a possibilidade temporal de aplicação do instituto, verificou-se que o paciente não preenche o requisito objetivo para aplicação do benefício legal, uma vez que a pena mínima cominada aos crimes imputados em concurso material não é inferior a 4 anos. De fato, a pena mínima na hipótese totaliza 4 anos, motivo pelo qual não há se falar em preenchimento dos requisitos legais. 6. Quanto ao pedido de suspensão do feito até o julgamento do HC 185.913 pelo STF, tem-se que a matéria discutida no referido processo em nada tem o condão de beneficiar a situação jurídica do paciente. De fato, a Corte Suprema irá julgar a possibilidade de aplicação retroativa do benefício, situação que não se controverte na presente decisão, cujo fundamento é o não preenchimento do requisito objetivo. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 656.789/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe de 26/4/2021.) Ante o exposto, com fulcro no artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA