AREsp 2483234 - DECISAO

AREsp 2483234 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento para anular a decisão que rejeitou a denúncia, por entender que a ausência de oferecimento do ANPP pelo Ministério Público não autoriza, por si só, a rejeição da exordial, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravada: MANUELLA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Decisão Que Rejeitou a Denúncia
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe provimento para anular a decisão que rejeitou a denúncia e determinar o encaminhamento dos autos ao juízo de primeiro grau para que o Ministério Público se manifeste, de maneira expressa e fundamentada, acerca do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP).
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Rejeição Da Denúncia, Interesse De Agir, Confissão Formal Na Fase Investigativa, Discricionariedade Do Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Rejeição Da Denúncia Interesse De Agir Confissão Formal Na Fase Investigativa Discricionariedade Do Ministério Público

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

MANUELLA DA SILVA SANTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Anular Decisão Que Rejeitou a Denúncia

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de oferecimento do ANPP pelo Ministério Público autoriza a rejeição da denúncia
  2. 2 Se a confissão formal na fase investigativa é condição necessária para a propositura do ANPP
  3. 3 Qual o alcance do dever do magistrado diante da não oferta do ANPP pelo parquet

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, deu-se provimento para anular a decisão que rejeitou a denúncia, por entender que a ausência de oferecimento do ANPP pelo Ministério Público não autoriza, por si só, a rejeição da exordial, determinando o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que o Ministério Público se manifeste, de forma expressa e fundamentada, acerca do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe provimento para anular a decisão que rejeitou a denúncia e determinar o encaminhamento dos autos ao juízo de primeiro grau para que o Ministério Público se manifeste, de maneira expressa e fundamentada, acerca do Acordo de Não Persecução Penal (art. 28-A do CPP).

Orders

  • Anular a decisão que rejeitou a denúncia
  • Determinar o encaminhamento dos autos ao Juízo de primeiro grau para que o Ministério Público se manifeste, de maneira expressa e fundamentada, acerca do ANPP (art. 28-A do CPP)