AREsp 2768549 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público oficiante junto ao STJ, para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, tendo em vista o entendimento do STF sobre a...

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Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO NOGUEIRA HACKMANN; Órgão De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Para Determinação De Remessa Ao Ministério Público
Outcome
Agravo conhecido e provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Do ANPP, Confissão Espontânea, Furto Privilegiado, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Do ANPP Confissão Espontânea Furto Privilegiado Súmula 231 Do STJ

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Parties

RODRIGO NOGUEIRA HACKMANN

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão De Origem/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No Superior Tribunal De Justiça, Provimento Para Determinação De Remessa Ao Ministério Público

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração do ANPP após o recebimento da denúncia
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 231 do STJ quanto à fixação da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 Redução da pena por atenuante de confissão espontânea além do mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao Ministério Público oficiante junto ao STJ, para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, tendo em vista o entendimento do STF sobre a admissibilidade do ANPP em processos em andamento e a presença, em tese, dos requisitos legais no caso concreto; os demais questionamentos ficaram prejudicados por ora.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Ministério Público oficiante junto ao STJ para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal; prejudicada, por ora, a apreciação dos demais questionamentos recursais.