AREsp 2442583 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido

Legal Issues

1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF
2. 2 possibilidade de retroatividade do ANPP em processos em curso na vigência da Lei nº 13.964/2019
3. 3 competência e dever do Ministério Público de avaliar e manifestar-se sobre o cabimento do ANPP

Ratio Decidendi

À luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal e pela Terceira Seção do STJ sobre a natureza híbrida do art. 28‑A do CPP e a retroatividade da norma penal benéfica, e considerando que o agravante preenche os requisitos legais (crime sem violência e pena fixada em 2 anos e 8 meses, inexistência de habitualidade), concedeu‑se habeas corpus de ofício para converter a ação penal em diligência e permitir que o Ministério Público se manifeste sobre eventual propositura de Acordo de Não Persecução Penal, restabelecendo‑se a sentença de primeiro grau e determinando o retorno dos autos à origem para as tratativas correspondentes.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem de habeas corpus concedida.

Orders

• Converter a ação penal em diligência para oportunizar ao Ministério Público a propositura de eventual Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
• Restabelecer a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos à vara de origem para adoção das tratativas de acordo de não persecução penal