REsp 2145075 - DECISAO

DECISÃO Por meio da Petição n. 00159549/2025 (fls. 9/20 do Expediente Avulso), o Ministério Público do P araná argumenta que a competência para o oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) em processos criminais de âmbito estadual recai sobre os órgãos ministeriais estaduais, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no HC n. 185.913/DF. Destaca, no ponto, que o Ministério Público Federal não tem atribuição para oferecer ANPP em processos criminais estaduais, atuando apenas como fiscal da lei. Sustenta que Loreno Bernardo Tolardo não faz jus ao benefício do ANPP, pois, apesar de o delito não envolver violência ou grave ameaça e ter pena mínima inferior a 4 anos a sua conduta, ter utilizado indevidamente bens e serviços públicos para benefício próprio, é de alta reprovabilidade e não atende aos requisitos de necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime, conforme o art. 28-A do CPP. Assevera que a celebração do ANPP não seria recomendável, considerando o desrespeito à lei penal e aos princípios da administração pública, e que a medida não cumpriria as funções do direito penal. Ao final do requerimento, se manifesta pelo retorno dos autos a esta instância rara, para prosseguimento do julgamento do Recurso Especial em epígrafe, uma vez que o acusado não faz jus ao benefício do acordo de não persecução penal. (fl. 20 do Expediente Avulso). É o relatório. No dia 18/9/2024, ao julgar o Habeas Corpus n. 185.913/DF, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, a Corte Suprema pacificou a controvérsia a respeito da retroatividade do acordo de não persecução penal, tendo firmado, dentre outras, a seguinte tese: Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno; grifo nosso. Dessa forma, levando em consideração a marcha processual vigente ao tempo da manifestação de fls. 6.210/6.213, verifica-se que o Ministério Público Federal detinha, regularmente, a competência para avaliar o preenchimento dos requisitos para a proposta de ANPP. Ante o exposto, indefiro o pedido. Publique-se. EMENTA PETIÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ANPP. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AMPARADA NOS TERMOS DE TESE FIXADA PELO STF NO HABEAS CORPUS N. 185.913/DF. REGULARIDADE CONSTATADA. Pedido indeferido.