HC 872124 - DECISAO

HC 872124 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se configura como habeas corpus substitutivo de recurso próprio, que não deveria ser conhecido; adicionalmente, já houve trânsito em julgado da condenação, tornando incabível a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para oferta de Acordo de Não Persecução...

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Parties
Paciente: EDSON GOMIERO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do CPP, Retroatividade Da Norma Penal Benéfica, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Interceptação Telefônica, Organização Criminosa, Descaminho, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do CPP Retroatividade Da Norma Penal Benéfica Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Interceptação Telefônica Organização Criminosa +2 more

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Parties

EDSON GOMIERO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remessa dos autos ao MPF para oferecimento de ANPP após trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP a processos em curso
  3. 3 Cabimento da suspensão condicional da pena em processos com sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração se configura como habeas corpus substitutivo de recurso próprio, que não deveria ser conhecido; adicionalmente, já houve trânsito em julgado da condenação, tornando incabível a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para oferta de Acordo de Não Persecução Penal e afastando a possibilidade de suspensão condicional da pena, de modo que não se verifica constrangimento ilegal justificando a ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.