HC 993498 - DECISAO

HC 993498 - DECISAO

O pedido de remessa ao Ministério Público para oferecimento do ANPP foi indeferido porque não houve pedido em momento anterior ao trânsito em julgado da condenação (transitado em julgado em 12/12/2023), e a jurisprudência consolidada do STF e deste STJ afasta a aplicação do ANPP após o trânsito em julgado, além de...

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Parties
Paciente: CAUÃ PEDRO DA COSTA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Retroatividade
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Tráfico De Drogas Retroatividade

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Parties

CAUÃ PEDRO DA COSTA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração do ANPP após o trânsito em julgado
  2. 2 Retroatividade do art. 28-A do Código de Processo Penal
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido de remessa ao Ministério Público para oferecimento do ANPP foi indeferido porque não houve pedido em momento anterior ao trânsito em julgado da condenação (transitado em julgado em 12/12/2023), e a jurisprudência consolidada do STF e deste STJ afasta a aplicação do ANPP após o trânsito em julgado, além de não ser admissível o habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, de modo que não se conheceu do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.