REsp 2141431 - DECISAO

REsp 2141431 - DECISAO

Exerceu-se juízo de retratação para alinhar o entendimento desta Corte ao do STF; considerando que o pedido para exame da viabilidade de oferecimento de ANPP foi formulado antes do trânsito em julgado e não há óbices legais, os autos devem ser remetidos ao Ministério Público Federal para que analise motivadamente a...

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Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Assistido/beneficiário: WILLYAN FERREIRA DOS SANTOS; Recorrente No Recurso Especial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação/reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Decisão reconsiderada em juízo de retratação; negado provimento ao recurso especial;determinado envio dos autos ao Tribunal de origem para remessa ao Ministério Público Federal para exame da viabilidade de oferecimento de ANPP.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime), Retroatividade, Recebimento Da Denúncia, Competência Do Ministério Público Para Oferta Do ANPP
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do Código De Processo Penal Lei N.º 13.964/2019 (pacote Anticrime) Retroatividade Recebimento Da Denúncia Competência Do Ministério Público Para Oferta Do ANPP

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Agravante

WILLYAN FERREIRA DOS SANTOS

Assistido/beneficiário

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação/reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do art. 28-A do CPP a processos em curso antes da Lei n.º 13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de propositura de ANPP em processos nos quais já houve oferecimento de denúncia
  3. 3 Dever do Ministério Público Federal de examinar a viabilidade do ANPP quando solicitado antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Exerceu-se juízo de retratação para alinhar o entendimento desta Corte ao do STF; considerando que o pedido para exame da viabilidade de oferecimento de ANPP foi formulado antes do trânsito em julgado e não há óbices legais, os autos devem ser remetidos ao Ministério Público Federal para que analise motivadamente a possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, e, assim, negou-se provimento ao recurso especial anteriormente provido nesta Corte.

Court Disposition

Decisão reconsiderada em juízo de retratação; negado provimento ao recurso especial;determinado envio dos autos ao Tribunal de origem para remessa ao Ministério Público Federal para exame da viabilidade de oferecimento de ANPP.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 664-668 (STJ).
  • Negar provimento ao recurso especial de fls. 608-617.