HC 964568 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de celebração do ANPP em processo com sentença transitada em julgado
2. 2 Momento processual em que o ANPP pode ser proposto (pré-processual ou até o recebimento da denúncia)
3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Embora o writ não devesse substituir o recurso adequado, verificou-se ilegalidade manifesta a ser corrigida: a defesa havia requerido oportunidade para celebração do ANPP antes do trânsito em julgado e estavam presentes, em tese, os requisitos para sua aplicação; assim, de ofício, determinou-se a suspensão da execução da pena até manifestação motivada do Ministério Público sobre a viabilidade do ANPP, com remessa dos autos ao MP para parecer em 15 dias, por analogia ao art. 217 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para suspender a execução da pena até a manifestação motivada do órgão acusatório sobre a viabilidade do ANPP.

Orders

• Suspensão da execução da pena até a manifestação motivada do Ministério Público acerca da viabilidade de proposta do Acordo de Não Persecução Penal.
• Remessa dos autos ao Ministério Público oficiante junto a esta Corte para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.