AREsp 2425515 - DECISAO

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Rejeitar os embargos declaratórios por inexistência de omissão; o HC 185.913/DF não autoriza que membro do Ministério Público diverso do originário celebre o ANPP; embora o Tribunal possa reconhecer a possibilidade jurídica do acordo em qualquer instância (juízo de cabimento), a implementação e celebração válida do...

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Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Interlocutória
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Competência, Embargos De Declaração, Retroatividade Do ANPP
Direito Processual Penal Atuação Do Ministério Público Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Competência Embargos De Declaração Retroatividade Do ANPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum embargado
  2. 2 Efeito do entendimento firmado pelo STF no HC 185.913/DF sobre celebração do ANPP por membro do MP diverso do originário
  3. 3 Competência para avaliação e formalização do ANPP (juízo de admissibilidade vs juízo de implementação)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos declaratórios por inexistência de omissão; o HC 185.913/DF não autoriza que membro do Ministério Público diverso do originário celebre o ANPP; embora o Tribunal possa reconhecer a possibilidade jurídica do acordo em qualquer instância (juízo de cabimento), a implementação e celebração válida do ANPP competem ao juízo de origem e ao membro do MP com atribuição originária (Promotor de Justiça de primeira instância), de modo que admitir celebração por membros de segundo grau contrariaria a estrutura acusatória e a titularidade da ação penal pública.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios, com fundamento no art. 264, § 1º do RISTJ.
  • Publique-se.