REsp 2113206 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por CHARLES RIBEIRO FONTES contra decisão de minha relatoria que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público de Goiás. Consoante se extrai dos autos, o agravante foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, no regime aberto, além do pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, pela incursão no crime do art. 155, §§ 1º e 4º, inciso IV, do Código Penal (fls. 284-297). Interposto recurso de apelação pela Defesa, o Tribunal local deu provimento ao recurso a fim de converter o feito em diligência para possibilitar o exame da viabilidade do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal por parte do órgão do Ministério Público (fls. 480-487). Embargos de declaração rejeitados às fls. 509-515 . Sobreveio recurso especial do órgão do Ministério Público, interposto com fundamento no art. 105, inciso III, "a", da Constituição, sob a alegação de afronta aos arts. 2º e 28-A do Código de Processo Penal, uma vez que a norma prevista neste último dispositivo teria natureza predominantemente processual, se aplicando o princípio do tempus regit actum a ela. Nesses termos, já tendo sido oferecida a denúncia quanto ao crime perquirido nos autos, não haveria mais que se falar em exame da viabilidade de propositura de ANPP. (fls. 521-534). O recurso foi admitido na origem (fls. 544-546) e provido nesta Corte, uma vez que a decisão do Tribunal a quo se encontrava destoante da jurisprudência deste Sodalício (564-568). No agravo regimental (fls. 574-580), o insurgente assevera que não deve prosperar a decisão agravada, em vista da tese formada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 185.913/DF. É o relatório. DECIDO. Por entender que assiste razão ao agravante, exerço juízo de retratação para reconsiderar a decisão de fls. 564-568, a fim de reanalisar a tese de violação do art. 28-A do CPP. Inicialmente, a respeito da natureza jurídica do ANPP, há firme jurisprudência desta Corte no sentido de que "o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um acordo pré-processual celebrado entre o órgão acusador e o autor do delito se atendidos os requisitos previstos, expressamente, no CPP: 1) confissão formal e circunstanciada; 2) infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos; e 3) necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime" (AgRg no REsp n. 2.098.985/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). Nesses termos, cumpre observar que havia neste Tribunal entendimento segundo o qual a retroatividade do ANPP seria limitada pelo recebimento da denúncia. Dissentindo deste entendimento, o Supremo Tribunal Federal vinha traçando posicionamento de que o artigo 28-A do CPP, por possuir natureza híbrida, uma vez que, a despeito de ser norma processual, gera efeito material, consubstanciado na extinção de punibilidade, consequente do cumprimento integral do referido acordo, deveria retroagir para beneficiar os réus nas ações penais em curso, como disposto no artigo 2º do CP. Evoluindo a respeito da matéria, o Min. Gilmar Mendes, relator do HC n. 185.913/DF, em 22/9/2020, afetou a discussão sobre a retroatividade do ANPP ao Plenário do STF, considerando a então divergência. O Plenário do STF, ao julgar tal leading case, fixou a seguinte tese: 1. Compete ao membro do Ministério Público oficiante, motivadamente e no exercício do seu poder-dever, avaliar o preenchimento dos requisitos para negociação e celebração do ANPP, sem prejuízo do regular exercício dos controles jurisdicional e interno; 2. É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado; 3. Nos processos penais em andamento na data da proclamação do resultado deste julgamento, nos quais, em tese, seja cabível a negociação de ANPP, se este ainda não foi oferecido ou não houve motivação para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, após a publicação da ata deste julgamento, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo; 4. Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir da proclamação do resultado deste julgamento, a proposição de ANPP pelo Ministério Público, ou a motivação para o seu não oferecimento, devem ser apresentadas antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura, pelo órgão ministerial, no curso da ação penal, se for o caso". Por fim, o Tribunal definiu que este julgamento não afeta, em nenhuma medida, as decisões já proferidas e, ainda, que a deliberação sobre o cabimento, ou não, do ANPP deverá ocorrer na instância em que o processo se encontrar. Tudo nos termos do voto do Relator. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 18.9.2024. Com efeito, a partir do referido julgamento, fixou-se tese vinculante segundo a qual "É cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigência da Lei nº 13.964, de 2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado". Feitas as considerações acima, verifico que, no presente caso, (i) o processo estava em andamento quando da entrada em vigor do Pacote Anticrime, (ii) o pedido de exame da viabilidade do oferecimento de ANPP foi exercido antes do trânsito em julgado da ação e (iii) não há óbices legais para a submissão do acordo ao parquet, devendo os autos ser remetidos ao referido órgão para que analise a possibilidade de seu oferecimento. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 564-568 (STJ), a fim de adequar o entendimento desta Corte Superior ao do Supremo Tribunal Federal (STF), e negar provimento ao recurso especial de fls. 521-534, devendo os autos retornar à origem, para remessa ao Ministério Público de Goiás a fim de que examine a viabilidade de oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA