REsp 2047933 - DECISAO

REsp 2047933 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a Corte estadual decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF ao reconhecer que a ausência de confissão formal na fase policial não impede, por si só, a proposição do ANPP, e que o Ministério Público, ao recusar a oferta, deve apresentar fundamentação idônea ou remeter os autos...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Recorrido: Edimário Batista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Confissão Formal, Fundamentação Do Ministério Público, Recebimento Da Denúncia, Rejeição Da Denúncia, Art. 28 a Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Confissão Formal Fundamentação Do Ministério Público Recebimento Da Denúncia Rejeição Da Denúncia Art. 28 a Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Recorrente

Edimário Batista

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de confissão formal e circunstanciada na fase policial impede a propositura do ANPP
  2. 2 Se o Ministério Público é obrigado a oferecer o ANPP ou apenas a fundamentar a recusa
  3. 3 Se a recusa injustificada do MP em propor ANPP implica rejeição da denúncia ou remessa ao órgão superior

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a Corte estadual decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF ao reconhecer que a ausência de confissão formal na fase policial não impede, por si só, a proposição do ANPP, e que o Ministério Público, ao recusar a oferta, deve apresentar fundamentação idônea ou remeter os autos ao órgão superior; assim, negou provimento ao recurso especial interposto pelo MP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.