REsp 2127569 - DECISAO

REsp 2127569 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a ação penal foi proposta após a vigência da Lei n. 13.964/2019 (denúncia recebida em 30/11/2020), o Ministério Público foi oportunamente consultado e recusou oferecer o ANPP, e a defesa não requereu a remessa dos autos ao órgão superior do MP nos...

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Parties
Agravante: PATRICK URIAS LOPES SANTANA; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Do Relator
Outcome
Reconsiderada a fundamentação da decisão agravada; conhecido o recurso especial e, nos termos da Súmula n. 568 do STJ, negado-lhe provimento; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade, Preclusão, Recusa Do Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Preclusão Recusa Do Ministério Público

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Parties

PATRICK URIAS LOPES SANTANA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa do art. 28-A do CPP
  2. 2 Possibilidade de celebração do ANPP após o recebimento da denúncia
  3. 3 Efeitos da recusa do Ministério Público em propor o ANPP e necessidade de remessa ao órgão superior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial, mas negou-se provimento porque a ação penal foi proposta após a vigência da Lei n. 13.964/2019 (denúncia recebida em 30/11/2020), o Ministério Público foi oportunamente consultado e recusou oferecer o ANPP, e a defesa não requereu a remessa dos autos ao órgão superior do MP nos termos do art. 28-A do CPP, configurando preclusão; por fim, manteve-se a decisão nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a fundamentação da decisão agravada; conhecido o recurso especial e, nos termos da Súmula n. 568 do STJ, negado-lhe provimento; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada para alterar sua fundamentação
  • Publique-se