AREsp 2759526 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP é exercício de faculdade discricionária, devidamente fundamentada na prática reiterada do agente, e a defesa preclusou a oportunidade de solicitar remessa ao órgão de revisão (art. 28-A, §14,...

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Parties
Recorrente: CLEBER DONINI DE MELO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Abordagem Policial, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Preclusão, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Abordagem Policial Busca Domiciliar Prova Ilícita Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

CLEBER DONINI DE MELO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o ANPP constitui direito subjetivo do réu ou faculdade discricionária do Ministério Público
  2. 2 Se a abordagem policial e a busca pessoal/domiciliar foram lícitas e se as provas dele decorrentes são admissíveis
  3. 3 Se é possível reduzir a pena abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP é exercício de faculdade discricionária, devidamente fundamentada na prática reiterada do agente, e a defesa preclusou a oportunidade de solicitar remessa ao órgão de revisão (art. 28-A, §14, CPP); (ii) a abordagem policial e a busca foram justificadas por elementos concretos de fundada suspeita e, no caso, o ingresso na residência ocorreu de forma voluntária, de modo que as provas são admissíveis; (iii) o reexame de prova é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e (iv) a aplicação da atenuante da confissão espontânea não autoriza redução da pena abaixo do...

Court Disposition

Conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se