AREsp 2690583 - DECISAO

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Conhecido o agravo, examinou-se o recurso especial e concluiu-se que a defesa não requereu, no momento processual oportuno, a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público prevista no art. 28-A, §14, c/c art. 28 do CPP, operando-se a preclusão do direito de impugnar a recusa do ANPP; ademais, o acórdão...

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Parties
Agravante: JOAQUIM AUGUSTINHO GONÇALVES; Agravado: Ministério Público do Estado do Paraná; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público
Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Remessa Ao Órgão Superior Do Ministério Público

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Parties

JOAQUIM AUGUSTINHO GONÇALVES

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 recusa do Ministério Público em propor ANPP
  2. 2 preclusão por não requerer remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, examinou-se o recurso especial e concluiu-se que a defesa não requereu, no momento processual oportuno, a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público prevista no art. 28-A, §14, c/c art. 28 do CPP, operando-se a preclusão do direito de impugnar a recusa do ANPP; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.