REsp 2090585 - DECISAO

REsp 2090585 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a recusa do Ministério Público em propor o ANPP diante da gravidade concreta dos fatos (morte de duas pessoas) e motivou concretamente a exasperação da pena-base (culpabilidade exacerbada, ultrapassagem de sinal e alta velocidade), o reconhecimento do concurso formal, a fixação do regime semiaberto e o afastamento da substituição da pena por restritiva de direitos; não cabe ao Judiciário impor a celebração do ANPP na ausência de manifesta ilegalidade, aplicando-se a Súmula 568 do STJ.

Parties
Recorrente: LEANDRO TAVARES BATISTA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria Da Pena, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria Da Pena Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

LEANDRO TAVARES BATISTA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 oferecimento e remessa do ANPP ao órgão superior do Ministério Público (art. 28-A do CPP)
  2. 2 exasperação da pena-base e valoração da culpabilidade (art. 59 do CP)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a recusa do Ministério Público em propor o ANPP diante da gravidade concreta dos fatos (morte de duas pessoas) e motivou concretamente a exasperação da pena-base (culpabilidade exacerbada, ultrapassagem de sinal e alta velocidade), o reconhecimento do concurso formal, a fixação do regime semiaberto e o afastamento da substituição da pena por restritiva de direitos; não cabe ao Judiciário impor a celebração do ANPP na ausência de manifesta ilegalidade, aplicando-se a Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento.
  • Publique-se.