AREsp 2618471 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento com fundamento na preclusão da matéria relativa ao ANPP (a defesa não a suscitou na primeira oportunidade), na circunstância de que a denúncia foi recebida com a Lei nº 13.964/2019 já em vigor e por estar a matéria estranha ao escopo do...

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Parties
Agravante/réu: ANDERSON MARCOLLA MAZOTTO; Recorrido/ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não provido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmulas

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Parties

ANDERSON MARCOLLA MAZOTTO

Agravante/réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido/ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial E Análise De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 28-A do CPP (ANPP)
  2. 2 Preclusão por não arguição tempestiva de nulidade/omissão
  3. 3 Aplicabilidade retroativa ou não do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas negou-se provimento com fundamento na preclusão da matéria relativa ao ANPP (a defesa não a suscitou na primeira oportunidade), na circunstância de que a denúncia foi recebida com a Lei nº 13.964/2019 já em vigor e por estar a matéria estranha ao escopo do recurso especial, além de acolher o entendimento do Tribunal de origem de que não houve nulidade passível de acolhimento; assim, aplicou-se a Súmula 568 do STJ para negar provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento; recurso especial não provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.