AREsp 2430310 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Ministério Público, com fundamento, recusou oferecer o ANPP por entender que a medida seria insuficiente para prevenção e reprovação do crime em face da gravidade/variedade das drogas apreendidas, entendimento referendado pela Procuradoria, e por ser...

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Parties
Agravante: AMANDA NAOMI CORA SANTOS; Órgão Ministerial (resistente): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico De Drogas Privilegiado, Discricionariedade Do Ministério Público, Súmula 568 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico De Drogas Privilegiado Discricionariedade Do Ministério Público Súmula 568 Do STJ Súmula 182 Do STJ

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Parties

AMANDA NAOMI CORA SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Ministerial (resistente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa do Ministério Público em oferecer o ANPP foi legítima e devidamente motivada
  2. 2 Se o acusado tem direito subjetivo ao ANPP ou se a medida é discricionária do MP
  3. 3 Se o Judiciário pode impor ao Ministério Público o oferecimento do ANPP após o processamento/condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque o Ministério Público, com fundamento, recusou oferecer o ANPP por entender que a medida seria insuficiente para prevenção e reprovação do crime em face da gravidade/variedade das drogas apreendidas, entendimento referendado pela Procuradoria, e por ser discricionária a oferta do ANPP, não sendo dever do Judiciário impor sua celebração (fundamento também na Súmula nº 568 do STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Conhecer do agravo e negar-lhe provimento com fundamento na Súmula nº 568 do STJ
  • Publique-se. Intimem-se.