HC 994978 - DECISAO

HC 994978 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, entendendo-se que a autoridade apontada como coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

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Parties
Paciente: LEONARDO GABRIEL DE AZEVEDO RENZ; Autoridade Coatora: Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Competência Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus

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Parties

LEONARDO GABRIEL DE AZEVEDO RENZ

Paciente

Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar habeas corpus quando a autoridade coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, entendendo-se que a autoridade apontada como coatora não integra o rol do art. 105, I, c, da Constituição Federal.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.