REsp 2112485 - DECISAO

REsp 2112485 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido: o Tribunal de origem havia acolhido, em tese, a possibilidade de aplicação do ANPP a processos em curso, mas deixou de aplicá‑la no caso concreto por preclusão, em razão de ausência de provocação...

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Parties
Recorrente: GABRIEL SEBASTIAO GONCALVES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Art. 28 a Do CPP, Descaminho (art. 334 Cp), Princípio Da Insignificância, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Substituição Da Pena, Preclusão, Súmula 284/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Art. 28 a Do CPP Descaminho (art. 334 Cp) Princípio Da Insignificância Continuidade Delitiva +4 more

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Parties

GABRIEL SEBASTIAO GONCALVES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oferecimento do ANPP em processos já em curso quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019
  2. 2 Retroatividade da regra do art. 28-A do CPP
  3. 3 Preclusão da matéria por ausência de provocação tempestiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido: o Tribunal de origem havia acolhido, em tese, a possibilidade de aplicação do ANPP a processos em curso, mas deixou de aplicá‑la no caso concreto por preclusão, em razão de ausência de provocação tempestiva pela defesa; assim, não há exata compreensão da controvérsia para fins de recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Publique-se