REsp 2020492 - DECISAO

REsp 2020492 - DECISAO

Por tratar-se de crime com pena mínima inferior a quatro anos, sem violência ou grave ameaça, e por o processo estar em andamento na data-limite de 18/09/2024, aplica-se o art. 28-A do CPP e, portanto, o Ministério Público Federal na origem deve proceder à nova avaliação quanto ao oferecimento do acordo de não persecução penal; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos à origem para essa reavaliação, preservando-se a utilização dos atos processuais anteriores em caso de descumprimento do ANPP e fixando competência do juízo da execução penal para acompanhar o cumprimento.

Parties
Recorrente: RODRIGO LEANDRO FURLAN; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Interveniente/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Ministério Público proceda à nova avaliação da viabilidade do oferecimento do acordo de não persecução penal.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Dosimetria Da Pena, Penas Restritivas De Direitos, Prestação Pecuniária, Prestação De Serviços À Comunidade, Aplicabilidade Temporal Da Lei Penal, Súmulas Vinculantes E Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Dosimetria Da Pena Penas Restritivas De Direitos Prestação Pecuniária Prestação De Serviços À Comunidade Aplicabilidade Temporal Da Lei Penal +1 more

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Parties

RODRIGO LEANDRO FURLAN

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público Federal
  2. 2 idoneidade do valor fixado a título de prestação pecuniária substitutivo de pena privativa de liberdade
  3. 3 ausência de motivação concreta para estabelecimento da prestação de serviços à comunidade considerando estado de saúde do recorrente

Ratio Decidendi

Por tratar-se de crime com pena mínima inferior a quatro anos, sem violência ou grave ameaça, e por o processo estar em andamento na data-limite de 18/09/2024, aplica-se o art. 28-A do CPP e, portanto, o Ministério Público Federal na origem deve proceder à nova avaliação quanto ao oferecimento do acordo de não persecução penal; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos à origem para essa reavaliação, preservando-se a utilização dos atos processuais anteriores em caso de descumprimento do ANPP e fixando competência do juízo da execução penal para acompanhar o cumprimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que o Ministério Público proceda à nova avaliação da viabilidade do oferecimento do acordo de não persecução penal.

Orders

  • Retorno dos autos à origem para que o Ministério Público Federal proceda à nova avaliação do cabimento do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP).
  • Na hipótese de celebração do ANPP, competência do juízo da execução penal para acompanhar o seu fiel cumprimento e, em caso de descumprimento, aproveitamento de todos os atos processuais anteriormente praticados, retomando-se o curso processual no estágio em que se encontrava no momento da propositura do ANPP.