AREsp 2884245 - DECISAO

AREsp 2884245 - DECISAO

Constatada a insuficiência dos fundamentos apresentados pelo Ministério Público Estadual para não ofertar o ANPP (denúncia já recebida e ausência de confissão formal), e diante do entendimento consolidado do STJ e do STF sobre a natureza híbrida e a retroatividade do art. 28-A do CPP, deu-se provimento ao agravo...

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Parties
Recorrente/agravante: SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Determinação De Remessa Ao Juízo Criminal Para Intimação Do Ministério Público Acerca Do ANPP
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao juízo criminal para proceder à intimação do Ministério Público para avaliar a possibilidade de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Elemento Subjetivo Do Tipo (dolo), Erro De Tipo, Art. 28 a Do CPP, Art. 168 Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Elemento Subjetivo Do Tipo (dolo) Erro De Tipo Art. 28 a Do CPP Art. 168 Do Código Penal

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Parties

SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Com Determinação De Remessa Ao Juízo Criminal Para Intimação Do Ministério Público Acerca Do ANPP

Legal Issues

  1. 1 cabimento do ANPP em processos em andamento
  2. 2 aplicação da retroatividade da norma penal mais benéfica ao ANPP
  3. 3 fundamentos insuficientes do Ministério Público Estadual para não ofertar o ANPP

Ratio Decidendi

Constatada a insuficiência dos fundamentos apresentados pelo Ministério Público Estadual para não ofertar o ANPP (denúncia já recebida e ausência de confissão formal), e diante do entendimento consolidado do STJ e do STF sobre a natureza híbrida e a retroatividade do art. 28-A do CPP, deu-se provimento ao agravo para determinar a remessa dos autos ao juízo criminal a fim de intimar o Ministério Público para avaliar a possibilidade de proposta de ANPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos ao juízo criminal para proceder à intimação do Ministério Público para avaliar a possibilidade de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao juízo criminal.
  • Intimar o Ministério Público para avaliar a possibilidade de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).