REsp 2166151 - DECISAO

REsp 2166151 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte: o ANPP pode ser celebrado em processos em andamento até o trânsito em julgado, o Poder Judiciário pode verificar requisitos objetivos do instituto, respeitada a discricionariedade do Ministério Público, e, quando...

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Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido Réu Condenado: Diego Estevam Rodrigues Martines; Recorrido Réu Condenado: Alexsandro Gomes Vendrame
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Da Lei Processual Penal, Aplicação Do ANPP Em Processos Em Curso, Discricionariedade Do Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Da Lei Processual Penal Aplicação Do ANPP Em Processos Em Curso Discricionariedade Do Ministério Público

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Diego Estevam Rodrigues Martines

Recorrido Réu Condenado

Alexsandro Gomes Vendrame

Recorrido Réu Condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Sobre Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de celebração do ANPP após o oferecimento da denúncia e antes do trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal a processos em andamento
  3. 3 Alcance da cognição judicial sobre os requisitos objetivos do ANPP versus discricionariedade do Ministério Público

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte: o ANPP pode ser celebrado em processos em andamento até o trânsito em julgado, o Poder Judiciário pode verificar requisitos objetivos do instituto, respeitada a discricionariedade do Ministério Público, e, quando cabível, o juiz pode remeter os autos à instância superior do Parquet para reavaliação; assim, rejeita-se a tese do Ministério Público de impedir o ANPP após o oferecimento da denúncia e nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.