AREsp 2697763 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão de minha relatoria que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Consta dos autos que o agravado foi condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e multa, pela prática do delito previsto no art. 16, caput, da Lei n. 10.826/2003. A defesa apresentou recurso de apelação perante o Tribunal de origem, o qual lhe proveu parcialmente para substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Eis a ementa do julgado (e-STJ fl. 274): EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. ART. 16 DA LEI N.º 10.826/03. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. APELANTE JÁ CONDENADO. PRECEDENTES DO STF E STJ. ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. - Cinge-se a controvérsia na análise das seguintes alegações: (i) cabimento do acordo de não persecução penal; (ii) absolvição em razão da atipicidade material da conduta; (iii) reconhecimento da circunstância atenuante da confissão; e (iv) substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito. - A finalidade do ANPP é evitar que se inicie o processo, não havendo lógica em se discutir a composição depois da condenação, como pretende a defesa (cf. HC 199950, Relator(a) MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, D Je de 18/6/2021; HC 191124 AgR, Relator(a) ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, D Je de 13/4/2021; HC 191.464-AgR/SC, Rei. Min. ROBERTO BARROSO, D Je de 26/11/2020; ARE 1294303 AgR-segundo-ED, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, D Je de 26/4/2021; RHC 200311 AgR Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, D Je de 4/8/2021). - O Superior Tribunal de Justiça dispõe que os crimes previstos nos arts. 12, art. 14 e art. 16 da Lei n. 10.826/2003 são de perigo abstrato, não se exigindo comprovação da potencialidade lesiva do armamento, prescindindo, portanto, de exame pericial, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social, colocadas em risco com o porte ou posse de munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo. - A teor da Súmula 231 do STJ: "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal." - Ante a ausência de fundamentação do juízo a quo, e tratando-se de paciente cuja pena imposta foi fixada aquém dos 4 anos, com todas as circunstâncias judiciais favoráveis, deve ser reconhecida a viabilidade da concessão da benesse prevista no art. 44 do Código Penal. - Sentença parcialmente reformada, apenas para substituir a pena privativa de liberdade por uma sanção restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, nos termos a serem definidos pelo juízo da execução. - Recurso conhecido e parcialmente provido em consonância com o Parecer Ministerial. A defesa apresentou recurso especial, com fulcro no art. 105, III, a, da Constituição Federal, alegando contrariedade ao art. 28-A do Código de Processo Penal. Afirmou que deveria ser aberto prazo ao Ministério Público para que se manifeste a respeito da possibilidade de oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). O recurso especial foi inadmitido pela aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas desta Corte Superior. No agravo em recurso especial, a defesa alegou que não incidiram os referidos óbices processuais. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo para desprover o recurso especial. Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Daí o presente agravo regimental, no qual o Ministério Público Federal destaca que o Ministério Público estadual teria se manifestado, nas contrarrazões do recurso de apelação, pela impossibilidade de oferecimento do ANPP em razão de o réu ter outros processos em andamento. Destaca que "o que cabia, quando da recusa pelo MP Estadual era juízo, pela defesa quanto ao exercício da faculdade do § 14 1 do art. 28-A do CPP, sem prejuízo de que ora a defesa seja intimada a tanto, devendo direcionar seu recurso ao órgão revisor do MP Estadual, devendo esses autos serem baixados à origem" (e-STJ fl. 408). Requer, assim, que a decisão agravada seja reconsiderada ou provido o recurso. É o relatório. Decido. Em melhor análise aos autos, entendo que assiste razão ao Ministério Público Federal. Isso porque, das contrarrazões apresentadas pela defesa no recurso de apelação consta que (e-STJ fl. 245): Inicialmente, quanto ao pleito de oferta de Acordo de Não Persecução Penal, analisando-se os autos, em atenção à certidão de antecedentes criminais (fls. 175), constata-se que o Apelante responde a outros processos criminais, não tratando-se de conduta insignificante. Bem assim, não vislumbra-se a possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal como suficiente para reprovação e prevenção do crime, nos termos do art. 28-A do CPP. Assim, ainda que afastado o fundamento do Tribunal de origem referente à impossibilidade do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal em razão do recebimento da denúncia, o órgão acusatório já se manifestou sobre a impossibilidade de oferecimento do ANPP em razão de o réu responder a outros processos criminais. Dessa maneira, tem-se que, conforme consignado pelo agravante, o Ministério Público Estadual já se manifestou. Assim, a decisão de e-STJ fls. 393/398 deve ser reconsiderada, devendo os autos retornarem ao Juízo de primeiro grau para intimação da defesa a respeito da manifestação do Ministério Público e stadual a respeito da impossibilidade de oferecimento do ANPP, nos termos das contrarrazões do recurso de apelação. Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 393/398 para conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA