AREsp 2766010 - DECISAO

AREsp 2766010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a recusa do ANPP diante da habitualidade delitiva e pela consonância com a jurisprudência desta Corte, sendo, ademais, a pretensão defensiva dependente de reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7) e não configurando divergência jurisprudencial apta a afastar o óbice da Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: VILMAR GLASENAPP; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Crime Contra a Ordem Tributária (art. 2º, II, Lei 8.137/1990), Dolo Genérico Vs Dolo De Apropriação, Aplicação Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Crime Contra a Ordem Tributária (art. 2º, Ii, Lei 8.137/1990) Dolo Genérico Vs Dolo De Apropriação Aplicação Das Súmulas 7 E 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

VILMAR GLASENAPP

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do ANPP diante de alegada habitualidade e reiteração delitiva
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de dolo específico para configuração do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a recusa do ANPP diante da habitualidade delitiva e pela consonância com a jurisprudência desta Corte, sendo, ademais, a pretensão defensiva dependente de reexame do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7) e não configurando divergência jurisprudencial apta a afastar o óbice da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.