REsp 2198015 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o acordo de não persecução penal é faculdade discricionária do Ministério Público e a recusa do órgão, fundamentada na ausência de confissão e na quantidade de droga apreendida, revelou-se idônea; o Poder Judiciário não pode compelir o Ministério Público a ofertar o...

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Parties
Recorrente: GABRIEL GAIOTTO DE SOUZA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Tráfico De Drogas, Atos Do Ministério Público, Recusa De Oferecimento Do ANPP, Confissão
Direito Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Tráfico De Drogas Atos Do Ministério Público Recusa De Oferecimento Do ANPP Confissão

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Parties

GABRIEL GAIOTTO DE SOUZA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o Ministério Público pode ser compelido a oferecer o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  2. 2 Se a recusa do Ministério Público fundamentada na ausência de confissão e na quantidade de droga apreendida é válida
  3. 3 Se o ANPP constitui direito subjetivo do investigado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acordo de não persecução penal é faculdade discricionária do Ministério Público e a recusa do órgão, fundamentada na ausência de confissão e na quantidade de droga apreendida, revelou-se idônea; o Poder Judiciário não pode compelir o Ministério Público a ofertar o ANPP, cabendo ao Judiciário apenas verificar o preenchimento dos requisitos legais e homologar eventual acordo (CPP art. 28-A; CF art. 129, I).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.