REsp 2145075 - DECISAO

REsp 2145075 - DECISAO

O pedido foi indeferido porque o Ministério Público, no exercício de sua discricionariedade, concluiu que o ANPP seria insuficiente para futuros fins de prevenção e reprovação do crime; além disso, houve preclusão quanto ao manejo da questão por não insurgência no momento processual adequado, e os fatos apresentados...

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Parties
Requerente: Loreno Bernardo Tolardo; Corréu: Cariovaldo de Andrade Ferreira; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Penal / Decisão Sobre Petição
Outcome
Indeferido o pedido.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Discricionariedade Do Ministério Público, Preclusão, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Discricionariedade Do Ministério Público Preclusão Dosimetria Regime Prisional

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Parties

Loreno Bernardo Tolardo

Requerente

Cariovaldo de Andrade Ferreira

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Penal / Decisão Sobre Petição

Legal Issues

  1. 1 Se o ANPP deve ser estendido ao requerente
  2. 2 Discricionariedade do Ministério Público na proposta do ANPP
  3. 3 Preclusão por não impugnar oportunamente a recusa do MP

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido porque o Ministério Público, no exercício de sua discricionariedade, concluiu que o ANPP seria insuficiente para futuros fins de prevenção e reprovação do crime; além disso, houve preclusão quanto ao manejo da questão por não insurgência no momento processual adequado, e os fatos apresentados justificam aumento da pena-base e a fixação do regime semiaberto, razão pela qual não se impõe ao MP a obrigação de oferecer o ANPP.

Court Disposition

Indeferido o pedido.

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.