AREsp 2601881 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para fins integrativos porque o acórdão já registrou a manifestação motivada do Ministério Público de São Paulo (e sua manutenção pelo órgão superior) negando o oferecimento do ANPP em relação aos embargantes, com adesão do Ministério Público Federal; assim, a tese do...

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Parties
Embargante: Fabiola Aparecida Alves Dona de Oliveira; Embargante: Valcir André Brito Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos apenas para fins integrativos.
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Embargos De Declaração, Discricionariedade Do Ministério Público, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, HC 185.913 (stf)
Direito Processual Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Embargos De Declaração Discricionariedade Do Ministério Público Art. 28 a Do Código De Processo Penal HC 185.913 (stf)

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Parties

Fabiola Aparecida Alves Dona de Oliveira

Embargante

Valcir André Brito Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à aplicação da tese do HC n. 185.913 (STF) em relação aos embargantes
  2. 2 Discricionariedade do Ministério Público para oferecer ou recusar o ANPP
  3. 3 Existência ou ausência dos requisitos do art. 28-A e §2º do CPP diante de indícios de habitualidade/reiteração e tráfico interestadual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para fins integrativos porque o acórdão já registrou a manifestação motivada do Ministério Público de São Paulo (e sua manutenção pelo órgão superior) negando o oferecimento do ANPP em relação aos embargantes, com adesão do Ministério Público Federal; assim, a tese do HC n. 185.913 (STF) foi observada ao oportunizar-se a manifestação ao órgão acusatório, e não é admissível que o Judiciário reexamine a suficiência dessa motivação.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos apenas para fins integrativos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos apenas para fins integrativos.