HC 861522 - ACORDAO

HC 861522 - ACORDAO

Havendo recusa do Ministério Público em primeiro grau fundada na ausência de requisito subjetivo (não ser necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime), e não havendo ausência evidente de requisito objetivo, o juízo a quo deveria ter remetido os autos ao Procurador-Geral de Justiça nos termos do art....

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Parties
Paciente/impetrante: Lucas Guilherme Barbino; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Parte/manifestante (pugnou Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Remessa Ao Procurador Geral De Justiça, Art. 28 a, § 14, Do Código De Processo Penal, Nulidade Processual, Suspensão Da Ação Penal, Tráfico De Drogas Privilegiado
Processual Penal Direito Penal Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Remessa Ao Procurador Geral De Justiça Art. 28 A, § 14, Do Código De Processo Penal Nulidade Processual Suspensão Da Ação Penal Tráfico De Drogas Privilegiado

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Parties

Lucas Guilherme Barbino

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte/manifestante (pugnou Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remessa dos autos à instância de revisão do Ministério Público após recusa do ANPP
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal
  3. 3 distinção entre ausência de requisitos subjetivos e objetivos para oferecer ANPP

Ratio Decidendi

Havendo recusa do Ministério Público em primeiro grau fundada na ausência de requisito subjetivo (não ser necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime), e não havendo ausência evidente de requisito objetivo, o juízo a quo deveria ter remetido os autos ao Procurador-Geral de Justiça nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP; a omissão configura constrangimento ilegal e impõe nulidade a partir da decisão que deixou de remeter, com imediata remessa e suspensão da ação penal.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Reformar o acórdão impugnado e reconhecer a nulidade dos autos a partir da decisão que deixou de remetê-los ao órgão superior do Ministério Público.
  • Determinar a imediata remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para que reanalise a recusa em oferecer o Acordo de Não Persecução Penal ao paciente.