REsp 2192093 - DECISAO

DECISÃO Trata-se recurso especial interposto por MANOEL PEREIRA DOS ANJOS, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim ementado (fl. 38): "AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. QUEBRA DE UMA DAS CLAÚSULAS PACTUDAS. DESNECESSIDADE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA. RESCISÃO DO ANPP JUSTIFICADA. 1. O Acordo de não persecução penal (ANPP) - agora rescindido - pactuado entre o agravante e o MPF apresenta, dentre outras, a cláusula da obrigatoriedade de "não praticar fato novo definido como crime doloso até a extinção do ANPP, motivo que enseja a rescisão do presente acordo". 2. Em situação análoga, relacionada ao reconhecimento de falta grave pela prática de crime, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que a prática de fato definido como crime doloso dispensa o trânsito em julgado da condenação criminal no juízo do conhecimento, desde que observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Tema nº 758 do STF. 3. Uma vez oferecida a denúncia criminal (embora ainda não recebida) embasada em forte prova material e indício suficiente da autoria da prática de NOVO crime de descaminho, há evidente violação a uma das cláusulas pactuadas, não havendo falar em violação do princípio constitucional da presunção de inocência, ao menos para o fim de justificar a rescisão do ANPP ora combatida. 4. Agravo de execução penal desprovido." Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação do art. 28-A, §§ 10 e 13, do Código de Processo Penal, sustentando a ilegalidade da decisão que rescindiu o ANPP firmado por MANOEL PEREIRA DOS ANJOS com o Ministério Público Federal. Alega que o cumprimento integral das cláusulas pactuadas foi devidamente comprovado nos autos e que a rescisão antecipada do acordo, com base na mera existência de nova denúncia ainda não julgada, viola o princípio da presunção de inocência. A defesa argumenta que a decisão recorrida presumiu indevidamente a prática de novo crime sem trânsito em julgado, contrariando a Súmula 444 do STJ, o que compromete a segurança jurídica do acordo celebrado. Com contrarrazões (fls. 62-69), o recurso especial foi admitido na origem (fl. 72). Intimado para manifestação, o MPF opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 86-89). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem, ao deliberar pela rescisão do Acordo de Não Persecução Penal, assim se manifestou (fls. 34-35 ): "Conforme visto no relatório, alega-se que a decisão que rescindiu o ANPP viola a presunção de inocência, porque na ação penal em que o assistido foi denunciado, sequer houve sentença. O Acordo de não persecução penal (ANPP) - agora rescindido - pactuado entre MANOEL PEREIRA DOS ANJO e o MPF apresenta, dentre outras, a cláusula da obrigatoriedade de "não praticar fato novo definido como crime doloso até a extinção do ANPP, motivo que enseja a rescisão do presnte acordo" (evento 1, PROACORDO3 ):" .. "Sobreleva destacar que dentre as faltas passíveis de serem cometidas pelo executado, inequivocamente, o cometimento de novo crime reveste-se de especial gravidade. Agregue-se que o ANPP constitui medida que visa evitar que o autor do fato se submeta aos efeitos deletérios do processo penal, mas que perde seu objetivo no momento em que se deflagra outro procedimento criminal, ainda que decorrente de prática de delitos de menor potencialidade e, por isso, tenha acabado por vir a ser beneficiado na Justiça Estadual com a suspensão condicional do processo. No caso dos autos, então, uma vez oferecida a denúncia criminal (embora ainda não recebida) embasada em forte prova material e indício suficiente da autoria da prática de NOVO crime de descaminho, há evidente violação a uma das cláusulas pactuadas, não havendo falar em violação do princípio constitucional da presunção de inocência, ao menos para o fim de justificar a rescisão do ANPP ora combatida. Ressalte-se que, além do descumprimento das condições ensejar a rescisão do acordo, compete ao Juízo da execução penal fiscalizar seu cumprimento, conforme ocorreu nos autos, com manifestação ministerial requerendo a rescisão e oportunizando-se a defesa." Em suma, a decisão reconheceu o descumprimento da cláusula que impunha a abstenção de prática de novo crime doloso durante a vigência do ANPP, reputando configurada a hipótese legal de rescisão do acordo, nos termos do art. 28-A, § 10, do Código de Processo Penal. Com efeito, o inadimplemento das condições estipuladas no Acordo de Não Persecução Penal autoriza sua revogação, nos exatos termos do § 10 do art. 28-A do Código de Processo Penal, constituindo consequência jurídica expressamente prevista para a hipótese de descumprimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que a superveniência de ação penal, ainda que por fato anterior ao acordo, pode configurar violação à boa-fé objetiva e à confiança legítima, rompendo os pressupostos que sustentam a eficácia do instrumento despenalizador. Nesse sentido, firmou-se o entendimento de que "o descumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal implica a revogação do benefício, consoante disposição expressa do § 10, do artigo 28-A do Código de Processo Penal.". Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANPP. REVOGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na CLÁUSULA QUARTA consta que "A INVESTIGADA não poderá ser presa ou processada pela prática de fato criminoso durante as tratativas ou cumprimento/execução do acordo de não persecução penal, sob pena de rescisão deste." No caso concreto, durante a execução do ANPP sobreveio ação penal por fato praticado antes da celebração do referido acordo, o que constitui fundamento para a revogação por descumprimento das condições. 2. O descumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal implica na revogação do beneficio, consoante disposição expressa do § 10, do artigo 28-A do Código de Processo Penal (ut, AgRg no HC n. 806.291/G0, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/8/2023.) 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp n. 2.088.958/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 27/11/2023.) No caso concreto, a instauração de nova ação penal no curso da execução do ANPP, aliada à reiteração de práticas semelhantes, revela perfil de habitualidade delitiva incompatível com a proposta de ressocialização subjacente ao benefício, legitimando, assim, sua rescisão nos moldes da legislação processual penal e da orientação consolidada desta Corte. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do Regimento Interno do STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA